Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001872-55.2021.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 61.800,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí

Partes do Processo

CASSIANE RIGO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BASILIO SOETHE

OAB/SC 009937·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA ZANATTA

OAB/SC 035574·CPF·Representa: Réu

CAMILI INES WELTER

OAB/SC 058058·CPF·Representa: Réu

KAMYLLA EDUARDA CECHINATO CALZA

CPF·Representa: Réu

DANIELA PATRICIA SANTOS IGLESIAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

BASILIO SOETHE

OAB/SC 009937·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA ZANATTA

OAB/SC 035574·CPF·Representa: Réu

CAMILI INES WELTER

OAB/SC 058058·CPF·Representa: Réu

KAMYLLA EDUARDA CECHINATO CALZA

CPF·Representa: Réu

DANIELA PATRICIA SANTOS IGLESIAS

CPF·Representa: Réu

IVON MAURÍCIO WANDSCHEER

OAB/SC 010854·CPF·Representa: Réu

LEONIR ADRIANO STAUDT

OAB/SC 035589·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ANDRE EMILIANO UBA

OAB/SC 025626·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SC 020084·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 16:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> MOIUN

05/02/2025, 15:52

Transitado em Julgado

05/02/2025, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50002612820258240043

05/02/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

04/02/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

25/01/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/12/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/12/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/12/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 13:25

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

03/12/2024, 13:25

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:26

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

05/02/2025, 16:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> MOIUN

05/02/2025, 15:52

Transitado em Julgado

05/02/2025, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50002612820258240043

05/02/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 16:28

04/02/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

25/01/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/12/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

04/12/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

04/12/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 13:25

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

03/12/2024, 13:25

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:26

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

08/11/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/02/2024, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

06/02/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/12/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 132

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/12/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/12/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:28

Juntada de Petição

16/10/2023, 14:20

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/10/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 16:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS201 -> GPRFNS2TR

03/10/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/10/2023, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

15/09/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116

11/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/09/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/09/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/08/2023, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

14/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA ZANATTA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO RECORRIDO: CASSIANE RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A): BASILIO SOETHE (OAB SC009937) PERITO: DELFINO GARCIA LUIZ DE SOUZA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5001872-55.2021.8.24.0043/SC (Pauta: 55) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

14/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

11/08/2023, 13:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 55

11/08/2023, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/08/2023, 13:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

11/07/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/07/2023, 07:56

Juntada de Petição

02/07/2023, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/07/2023, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

23/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/06/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/06/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2023, 19:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/06/2023, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA ZANATTA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JOÃO PAULO DE SOUZA CARNEIRO RECORRIDO: CASSIANE RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A): BASILIO SOETHE (OAB SC009937) PERITO: DELFINO GARCIA LUIZ DE SOUZA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5001872-55.2021.8.24.0043/SC (Pauta: 110) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

22/05/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 12:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 110

19/05/2023, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/05/2023, 12:33

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:02

Juntada de certidão

24/04/2023, 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

24/04/2023, 12:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 84

24/04/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/04/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 86 Parte Isenta

24/04/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 81. Guia: 5375777 Situação: Baixado.

11/04/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/04/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIANE RIGO. Justiça gratuita: Deferida.

31/03/2023, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/03/2023, 19:14

Julgado procedente o pedido

30/03/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

19/10/2022, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/10/2022, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

27/09/2022, 14:16

Juntada de certidão

26/09/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/09/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/09/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/09/2022, 19:55

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2022, 13:22

Convertido o Julgamento em Diligência

22/09/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2022, 18:51

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

20/09/2022, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/09/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/08/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 13:40

Juntada de Petição

25/08/2022, 21:06

Juntada de Petição

25/08/2022, 21:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

17/08/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

09/08/2022, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 16:09

Juntada de Petição

04/08/2022, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

31/05/2022, 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

25/05/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/05/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/05/2022, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 12:26

Juntada de Petição

12/05/2022, 19:22

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/05/2022, 15:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

12/05/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/04/2022, 12:37

Juntada de Petição

26/04/2022, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

23/04/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/04/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/04/2022, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/03/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/03/2022, 18:01

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

23/03/2022, 16:07

Alterado o assunto processual - De: Fornecimento de Medicamentos - Para: Registrado na ANVISA

23/03/2022, 16:07

Decisão interlocutória

23/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/03/2022, 16:06

Conclusos para decisão

10/03/2022, 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão - 15/12/2021 14:20:41)

10/03/2022, 15:25

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2022, 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada de peças digitalizadas - 17/02/2022 13:23:22)

17/02/2022, 13:29

Juntada de Petição

16/02/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/12/2021, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/12/2021, 08:38

Juntada de peças digitalizadas

23/11/2021, 09:09

Expedição de ofício

23/11/2021, 09:05

Decisão interlocutória

22/11/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 17:34

Conclusos para decisão

11/11/2021, 17:32

Alterado o assunto processual

11/11/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIANE RIGO. Justiça gratuita: Requerida.

11/11/2021, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 16:57

EXTRATO DE ATA

•29/08/2023, 14:50

PETIÇÃO

•02/07/2023, 21:12

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 19:03

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 16:19

SENTENÇA

•30/03/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 16:06

DESPACHO

•17/02/2022, 13:44

DESPACHO

•17/02/2022, 13:44

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 16:57

EXTRATO DE ATA

•29/08/2023, 14:50

PETIÇÃO

•02/07/2023, 21:12

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 19:03

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 16:19

SENTENÇA

•30/03/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 16:06

DESPACHO

•17/02/2022, 13:44

DESPACHO

•17/02/2022, 13:44

DESPACHO

•17/02/2022, 13:43

DESPACHO

•17/02/2022, 13:23

DESPACHO

•17/02/2022, 13:23

DESPACHO

•17/02/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 17:34