Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003110-82.2018.8.24.0082 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003110-82.2018.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: INDIANARA HOFFMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A): Adriana Góes Rabelo (OAB SC024375) APELADO: NILMA COSTA JUSTINO (ACUSADO) ADVOGADO(A): JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) APELADO: ELIANE PIRES BARBOSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) APELADO: MARIA DE FATIMA MORFIM DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) APELADO: DEIVID GOMES (ACUSADO) ADVOGADO(A): Adriana Góes Rabelo (OAB SC024375) APELADO: CLEUMARINA DE FATIMA FIGUEIREDO (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de agosto de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003110-82.2018.8.24.0082/SC (Pauta: 175) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: INDIANARA HOFFMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A): Adriana Góes Rabelo (OAB SC024375) APELADO: NILMA COSTA JUSTINO (ACUSADO) ADVOGADO(A): JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) APELADO: ELIANE PIRES BARBOSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) APELADO: MARIA DE FATIMA MORFIM DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) APELADO: DEIVID GOMES (ACUSADO) ADVOGADO(A): Adriana Góes Rabelo (OAB SC024375) APELADO: CLEUMARINA DE FATIMA FIGUEIREDO (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003110-82.2018.8.24.0082/SC (Pauta: 305) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

22/05/2023, 00:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal - I. Em análise dos autos, constata-se que a autora do fato Maria de Fátima Morfim da Silva cumpriu as condições da transação penal ofertada pelo Parquet, conforme comprovante de fls. 60/66, sendo de rigor a extinção da punibilidade, com o consequente arquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Maria de Fátima Morfim da Silva, com relação ao crime previsto no artigo 50, §2º, da Lei das Contravenções Penais, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Registre-se para fins do art. 76, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Diante da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público na fl. 116/117 (art. 89 da Lei 9.099/95) aos acusados Indiana Hoffmann, Deivid Gomes, Eliane Pires Barbosa e Nilma Costa Justino, designo o dia 01/04/2020, às 14:45 horas, para a realização da audiência. Citem-se e intimem-se os acusados supracitados, nos endereços fornecidos à fl. 113/114, para comparecerem ao ato acompanhado de defensor, ciente de que, poderão ser assistidos pela Defensoria Pública, se não possuírem condições de constituir um. Em sendo aceita a proposta, a denúncia será recebida e o processo suspenso; não aceita, o réu deverá apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal. Notifique-se o Ministério Público. III. Cite-se a acusada Cleumarina de Fátima Figueiredo para que no prazo de 10 (dez) dias apresente resposta à acusação, após o que será procedida a análise quanto ao recebimento da denúncia. Deverá constar no mandado de citação questionamento sobre a condição de hipossuficiência para constituir defensor e o interesse em ser assistido pela Defensoria Pública. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa preliminar, sem a apresentação da referida peça ou indicação de defensor constituído, certifique-se

17/12/2019, 15:09

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR

Custas Satisfeitas - Parte: NILMA COSTA JUSTINO

Custas Satisfeitas - Parte: ELIANE PIRES BARBOSA

Custas Satisfeitas - Parte: DEIVID GOMES

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CLEUMARINA DE FATIMA FIGUEIREDO - Guia 10165515 - R$ 884,84

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DE FATIMA MORFIM DA SILVA

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(38)