Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0304228-93.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

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Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 62.749,34

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

VILMAR SAUL DA CUNHA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ARAUJO FAGUNDES

OAB/SC 042963·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/11/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/11/2023, 20:59

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/11/2023, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

31/10/2023, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

31/10/2023, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/10/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 13:16

Despacho

26/09/2023, 13:15

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:08

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

27/11/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/11/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/11/2023, 20:59

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 09:32

14/11/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/11/2023, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

31/10/2023, 23:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

31/10/2023, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/10/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 13:16

Despacho

26/09/2023, 13:15

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

31/07/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

31/07/2023, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/07/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/07/2023, 00:14

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 09:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> FNSNIFP

10/07/2023, 07:02

Transitado em Julgado

10/07/2023, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/07/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/07/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/06/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/06/2023, 21:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2023, 14:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

06/06/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS RECORRIDO: VILMAR SAUL DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FAGUNDES (OAB SC042963) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0304228-93.2018.8.24.0090/SC (Pauta: 312) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

21/05/2023, 23:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 09:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 312

19/05/2023, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/05/2023, 09:33

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

20/04/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/03/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/02/2023, 20:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

14/02/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 15:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 83 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

14/02/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/02/2023, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 83

03/02/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/02/2023, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/12/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/12/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 13:42

Julgado procedente em parte o pedido

16/12/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2022, 13:42

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/08/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/08/2022, 21:07

Despacho

03/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:51

Conclusos para decisão

27/07/2022, 11:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/07/2022, 11:08

Juntada de Petição

06/06/2022, 05:08

Baixa Definitiva

16/02/2022, 13:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIFP

03/02/2022, 13:11

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 40. Parte: VILMAR SAUL DA CUNHA

03/02/2022, 13:11

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 40. Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

03/02/2022, 13:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIFP -> DCJE

03/02/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR SAUL DA CUNHA. Justiça gratuita: Revogada.

03/02/2022, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

21/01/2022, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/01/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/12/2021, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/12/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/12/2021, 22:09

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:26:10). Refer. Evento 52

11/12/2021, 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:26:11). Refer. Evento 53

11/12/2021, 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:26:11). Refer. Evento 54

11/12/2021, 12:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 09:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> FNSNIFP

11/10/2021, 09:26

Transitado em Julgado

11/10/2021, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/10/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/09/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/09/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/09/2021, 22:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2021, 12:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/09/2021, 11:59

Juntada de Petição

08/09/2021, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00:00</b>

26/08/2021, 23:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2021

26/08/2021, 10:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 360

26/08/2021, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

26/08/2021, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2021, 15:21

Juntada de certidão

11/08/2021, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS102 para GTRFNS202)

11/08/2021, 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

11/08/2021, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR SAUL DA CUNHA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/08/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/06/2021, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/05/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

14/05/2021, 22:11

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

13/05/2021, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/05/2021, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 21 Parte Isenta

13/05/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/04/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/04/2021, 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2021, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2021, 12:15

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

19/04/2021, 12:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/05/2020, 03:06

Conclusos para sentença

04/12/2018, 14:57

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WNOR.18.10053488-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 02/10/2018 11:49

02/10/2018, 09:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0437/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2910 Página:

21/09/2018, 15:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0437/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação. Advogados(s): Adriana Araújo Fagundes (OAB 42963/SC)

19/09/2018, 04:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação.

18/09/2018, 16:03

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WNOR.18.10044966-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2018 19:05

20/08/2018, 19:09

Juntada

10/07/2018, 14:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0308/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2855 Página:

06/07/2018, 04:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2018 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nestes autos.II - CITE-SE, cientificando o réu de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Advogados(s): Adriana Araújo Fagundes (OAB 42963/SC)

04/07/2018, 15:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2018, 11:34

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com Antecipação de Tutela - Juizado Especial Fazendário

04/07/2018, 10:25

Não Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nestes autos.II - CITE-SE, cientificando o réu de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

04/07/2018, 10:25

Conclusos para despacho

27/06/2018, 07:04

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/06/2018, 15:00

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 14:38

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 15:25

SENTENÇA

•16/12/2022, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 09:15

ACÓRDÃO

•14/09/2021, 12:39

EXTRATO DE ATA

•14/09/2021, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 19:12

SENTENÇA

•19/04/2021, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2018, 16:03

DECISÃO

•04/07/2018, 10:25