Procedimento Comum Cível 0305984-33.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305984-33.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Prestação parcial de contas - Sequestro p. 300-302Descumprida a tutela de urgência, deferiu-se às p. 300-302 em 2/8/2017 o sequestro de R$ 2.248,98 a fim de resguardar o tratamento por três meses. Cujo valor foi transferido à autora em 25/8/2017 já atualizado em R$ 2.251,15 (vide p. 323).Veio prestação de contas com a petição de p. 324-325, assim:- p. 326: nota fiscal emitida em 18/9/2017 confirmando a aquisição de duas caixas do AXONIUM 10mg com 30 comprimidos cada, no valor total de R$ 364,72;- p. 327: nota fiscal emitida em 18/9/2017 confirmando a aquisição de uma caixa do AXONIUM 10mg com 30 comprimidos, no valor de R$ 182,36;- p. 328: nota fiscal emitida em 19/9/2017 confirmando a aquisição de três caixas do ZOPIX 10mg com 28 comprimidos cada, no valor total de R$ 536,53.Totalizando o desembolso no valor de R$ 1.083,61. De modo que dou por prestadas as contas relativamente a esse valor (que é parte do sequestro de p. 300-302).Tocante ao saldo de R$ 1.167,54, observo que a autora pediu às p. 324-325 se aguardasse prova do efetivo restabelecimento do fornecimento na via administrativa, enquanto isso fosse-lhe mantida a posse do valor remanescente.Como essa manifestação deu-se em 26/9/2017, e o receio era de não haver fornecimento em dezembro, determino que a autora esclareça se: - houve ou não restabelecimento; - em tendo havido, que restitua à subconta o valor; - acaso tenha tido de adquirir a medicação a partir do mês de dezembro/2017, que preste contas.Prazo: 15 dias.II - Da preliminar de ausência de interesse de agirObservo que o município de Chapecó pediu à p. 154 da contestação "o indeferimento do pedido, sem resolução de mérito ante a incorporação do medicamento olanzapina 10mg, para o tratamento do Transtorno Afetivo Bipolar, nos termos da Portaria nº 315 de 30 de março de 2016". Tendo argumentado à p. 136: O medicamento Olanzapina 10mg - pertinente ao tratamento satisfatório até a presente data, da

26/03/2018, 03:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0535/2017 Teor do ato: VISTOS.I - Aportou petição da Defensoria às p. 270-277 de 26/7/2017, noticiando que "a partir do presente ano o requerido deixou de cumprir a liminar, não mais entregando o medicamento de acordo com o determinado judicialmente". Apresentou orçamentos (p. 285-287), e reclamou sequestro no importe de R$ 2.248,98 para assegurar o tratamento por três meses. Argumentou, outrossim:Recentemente, em 08/05/17, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através de sua 1ª Seção, por unanimidade de votos, julgando recurso sob o rito dos repetitivos (REsp n. 1474665), aceitou a tese da possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos. Embora ainda não publicado o acórdão, a tese encontra-se firmada e deve ser seguida pelos demais tribunais e juízos do país.Portanto, a partir de todo o exposto e considerando o poder geral de cautelar, sem prejuízo o deferimento do sequestro, REQUER seja ratificada a decisão liminar já concedida, a ela integrando-se provimento cominatório de multa diária (astreinte), no valor sugerido de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir a partir da intimação do ente réu até a data do efetivo sequestro ou da disponibilização do medicamento.Desse modo, o requerido não mais se beneficiará de sua própria desídia, uma vez que intimado sobre o pedido de sequestro e também do deferimento da multa diária, o efeito coercitivo indireto se elevará, o que, se espera, provocará a necessidade de cumprimento da decisão judicial de uma maneira célere e efetiva pelo Estado, hipótese autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça.II - Tocante ao pedido de fixação de multa diária e condenação por ato atentatório ao exercício da jurisdição (requerimentos "a" e "c" de p. 276, apreciarei tais questões a tempo e modo.III - Importa anotar que em Questão de Ordem no REsp 1.657.156, decidida em 24/5/2017 pelo STJ, ficou assent

17/08/2017, 12:41

Concedida a utilização do Bacenjud - VISTOS.I - Aportou petição da Defensoria às p. 270-277 de 26/7/2017, noticiando que "a partir do presente ano o requerido deixou de cumprir a liminar, não mais entregando o medicamento de acordo com o determinado judicialmente". Apresentou orçamentos (p. 285-287), e reclamou sequestro no importe de R$ 2.248,98 para assegurar o tratamento por três meses. Argumentou, outrossim:Recentemente, em 08/05/17, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através de sua 1ª Seção, por unanimidade de votos, julgando recurso sob o rito dos repetitivos (REsp n. 1474665), aceitou a tese da possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos. Embora ainda não publicado o acórdão, a tese encontra-se firmada e deve ser seguida pelos demais tribunais e juízos do país.Portanto, a partir de todo o exposto e considerando o poder geral de cautelar, sem prejuízo o deferimento do sequestro, REQUER seja ratificada a decisão liminar já concedida, a ela integrando-se provimento cominatório de multa diária (astreinte), no valor sugerido de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir a partir da intimação do ente réu até a data do efetivo sequestro ou da disponibilização do medicamento.Desse modo, o requerido não mais se beneficiará de sua própria desídia, uma vez que intimado sobre o pedido de sequestro e também do deferimento da multa diária, o efeito coercitivo indireto se elevará, o que, se espera, provocará a necessidade de cumprimento da decisão judicial de uma maneira célere e efetiva pelo Estado, hipótese autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça.II - Tocante ao pedido de fixação de multa diária e condenação por ato atentatório ao exercício da jurisdição (requerimentos "a" e "c" de p. 276, apreciarei tais questões a tempo e modo.III - Importa anotar que em Questão de Ordem no REsp 1.657.156, decidida em 24/5/2017 pelo STJ, ficou assentado o seguinte:"A Seção, em questão de or

02/08/2017, 20:21

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> CCO02FM

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(29)