Embargos à Execução 0900244-22.2016.8.24.0058 - TJSC

Embargos à Execução 0900244-22.2016.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 09/07/2019 14:48:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trato de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença prolatada nos autos n. 0900244-22.2016.8.24.0058, da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos. O presente recurso, contudo, não merece ser conhecido (art. 932, III, CPC), tendo em vista que deve ser apreciado pela Turma Recursal. Isso ocorre porque o Grupo de Câmaras de Direito Público elaborou conclusões interpretativas à Lei n. 12.153/09, merecendo destaque as seguintes: 1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional em caso de inexistência do referido juizado especial fazendário. 2ª Conclusão: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e §4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. 2ª-A Conclusão: A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo-se a apelação, se já interposta, em recurso inominado. [...]. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 31/08/2015 e o valor atribuído à causa é inferior à alçada dos Juizados da Fazenda Pública, situação que traduz competência absoluta da Turma Recursal, mesmo que o juízo de origem não tenha vara específica, nos termos das conclusões transcritas. Ademais, em casos análogos, a

26/08/2019, 14:39

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302459-54.2015.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 125

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.577,12

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Janaína Alexandre Linsmeyer Berbigier em 05/09/2024 17:03:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Todas as movimentações(138)