Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000783-71.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Partes do Processo

IDEVALDO IZIDORO MARIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO DOS SANTOS

OAB/SC 003183·CPF·Representa: Autor

GRASIELA ILZA ROSA

OAB/SC 020653·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC 041259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50035236020268240007

08/05/2026, 11:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006598-15.2023.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 41, 59

07/05/2024, 15:53

Baixa Definitiva

29/09/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

20/09/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para decisão - 06/09/2023 13:57:40)

06/09/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/08/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/07/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/07/2023, 19:14

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2023

20/07/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:18

Todas as movimentações(82)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50035236020268240007

08/05/2026, 11:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006598-15.2023.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 41, 59

07/05/2024, 15:53

Baixa Definitiva

29/09/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

20/09/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 14:17

OUTROS

•24/07/2023, 19:14

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para decisão - 06/09/2023 13:57:40)

06/09/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/08/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/07/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/07/2023, 19:14

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2023

20/07/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> BGC02CV

11/07/2023, 13:23

Transitado em Julgado

11/07/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

11/07/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/07/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

19/06/2023, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 13:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/06/2023, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (RÉU) PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA RECORRIDO: IDEVALDO IZIDORO MARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO DOS SANTOS (OAB SC003183) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000783-71.2022.8.24.0007/SC (Pauta: 637) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

22/05/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/05/2023, 12:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 637

19/05/2023, 12:34

Conclusos para decisão

22/03/2023, 15:51

Juntada de certidão

22/03/2023, 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

22/03/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/03/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/03/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

10/03/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/03/2023, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 5179128 Situação: Baixado.

09/03/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 18:32

Julgado procedente em parte o pedido

13/02/2023, 18:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

10/02/2023, 15:50

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

15/11/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/11/2022, 16:08

Juntada de certidão

14/11/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

20/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

10/10/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2022, 14:25

Conclusos para decisão

05/09/2022, 14:07

Juntada de Petição

30/08/2022, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

30/08/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/07/2022, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

05/07/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDEVALDO IZIDORO MARIA. Justiça gratuita: Deferida.

31/05/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/05/2022, 14:33

Não Concedida a tutela provisória

31/05/2022, 14:33

Conclusos para despacho

16/05/2022, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSUREF01 para BGC02CV01)

15/05/2022, 17:56

Decisão interlocutória

11/04/2022, 18:03

Conclusos para decisão

10/04/2022, 16:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BGC02CV01 para FNSUREF01) - processo: 09017522520178240007

04/04/2022, 17:29

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

04/04/2022, 17:29

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Petição Cível

04/04/2022, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

24/03/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/03/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

27/02/2022, 23:59

Terminativa - Declarada incompetência

17/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 17:39

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:29

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

16/02/2022, 18:28

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

16/02/2022, 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC00UJC01 para BGC02CV01)

16/02/2022, 14:25

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDEVALDO IZIDORO MARIA. Justiça gratuita: Requerida.

15/02/2022, 16:45

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 13:05

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 16:31

SENTENÇA

•13/02/2023, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 17:39