Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024007-80.2022.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 30.157,12

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

MARCOS VENICIO GARCIA JOAQUIM

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC 030095·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

KATIA SIMONE ANTUNES

OAB/SC 005739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 12:44

Transitado em Julgado

05/10/2023, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

01/09/2023, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/08/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/08/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 10:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIFP

23/08/2023, 09:59

Transitado em Julgado

23/08/2023, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/08/2023, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/08/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/08/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/08/2023, 14:50

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

10/10/2023, 12:44

Transitado em Julgado

05/10/2023, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

01/09/2023, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/08/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/08/2023, 08:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 13:21

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 10:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIFP

23/08/2023, 09:59

Transitado em Julgado

23/08/2023, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/08/2023, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/08/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/08/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/08/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2023, 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2023, 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/08/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): EDITH GONDIN RECORRIDO: MARCOS VENICIO GARCIA JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5024007-80.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 777) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

16/07/2023, 23:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

14/07/2023, 08:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 777

14/07/2023, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/07/2023, 08:22

Conclusos para decisão com Contrarrazões

30/06/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/06/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/06/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

28/06/2023, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/06/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2023, 12:20

Determinada a intimação

21/06/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2023, 12:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

16/06/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/06/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/06/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/06/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/06/2023, 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 10:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/06/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES RECORRIDO: MARCOS VENICIO GARCIA JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5024007-80.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 847) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

21/05/2023, 23:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 09:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 847

19/05/2023, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/05/2023, 09:34

Conclusos para decisão

14/04/2023, 13:53

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

14/04/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/02/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/02/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/01/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/01/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

26/01/2023, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 16. Guia: 4927050 Situação: Baixado.

26/01/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/01/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 12:58

Julgado procedente em parte o pedido

24/01/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

12/12/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

21/11/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/11/2022, 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/09/2022, 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2022, 12:42

Determinada a citação

30/09/2022, 12:42

Conclusos para despacho

29/09/2022, 18:56

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 14:01

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 15:05

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 13:12

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 17:23

SENTENÇA

•24/01/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 15:42