Monitória 0302375-92.2018.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0302375-92.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO RÉU: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS EDITAL Nº 310043303201 JUIZ DO PROCESSO: Joana Ribeiro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, cpf: 04334446906, endereço: Rua Arnoldo João de Souza, 321 - Brilhante I - 88318315, Itajaí/SC (Residencial), Rodovia Antônio Heil, s/n, Km 20 - Itaipava - 88316000, Itajaí/SC (Residencial), Rua Major Salvador João Fernandes, 252 - Tatuquara - 81480225, Curitiba/PR (Residencial), Rua Dorval Luz, 126 - Santa Terezinha - 88352400, Brusque/SC (Residencial), RUA SALVADOR JOAO FERNANDES, 252, CASA - TATUQUARA - 81480225, Curitiba/PR (Residencial), Praça das Bandeiras, 55 - Centro - 88350051, Brusque/SC (Comercial), Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 7478, apto 92 - Gravatá - 88372506, Navegantes/SC (Residencial) e Rua Paulina Gervasi Benvenutti (Cyro Gevaerd), 10 - Limeira - 88356085, Brusque/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 4.873,78. Data do Cálculo: 24/04/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 0302375-92.2018.8.24.0011/SC

22/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0410/2018 Teor do ato: 1. A parte Requerente pugnou pelo deferimento das benesses da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais.Por ocasião da inicial, juntou "declaração de hipossuficiência" à fl. 12; Comprovante de rendimentos pagos ao imposto de renda da pessoa física à fl. 13; e declaração de informações socioeconômicas e fiscais do simples nacional às fls 17-35.A respeito da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, há presunção relativa de veracidade quando esta é feita exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção não milita em favor da pessoa jurídica, entendimento este pacificado pela Súmula 481 do STJ, que dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, ao verificar que a documentação juntada à peça inicial não comprova a má situação financeira da peticionante, este Juízo oportunizou à Requerente a apresentação de documentação contábil específica, tais como balanço patrimonial ou demonstrativo do resultado econômico, que comprovasse efetivamente a alegada necessidade da benesse.Devidamente intimada da determinação anterior, inclusive acerca do indeferimento do pedido, a parte Requerente se manifestou às fls. 65-82, oportunidade na qual requereu a reconsideração da decisão, aduzindo estar em situação de vulnerabilidade econômica que o impede de recolher as custas. Acostou aos autos relatório de consulta no sistema e-SAJ, que demonstra diversas demandas ajuizadas pela Requerente, e decisões deferindo-lhe a benesse proferidas nas comarcas de Balneário Camboriú e Itajaí. Contudo, não trouxe documentação apta a comprovar suas alegações, nos moldes da determinação de fls. 60-62. Em outras palavras, a Requerente deixou de juntar quaisquer documentos contábeis que comprovem cabalmente suas afirmações, tais

13/08/2018, 15:56

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte Requerente pugnou pelo deferimento das benesses da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais.Por ocasião da inicial, juntou "declaração de hipossuficiência" à fl. 12; Comprovante de rendimentos pagos ao imposto de renda da pessoa física à fl. 13; e declaração de informações socioeconômicas e fiscais do simples nacional às fls 17-35.A respeito da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, há presunção relativa de veracidade quando esta é feita exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção não milita em favor da pessoa jurídica, entendimento este pacificado pela Súmula 481 do STJ, que dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, ao verificar que a documentação juntada à peça inicial não comprova a má situação financeira da peticionante, este Juízo oportunizou à Requerente a apresentação de documentação contábil específica, tais como balanço patrimonial ou demonstrativo do resultado econômico, que comprovasse efetivamente a alegada necessidade da benesse.Devidamente intimada da determinação anterior, inclusive acerca do indeferimento do pedido, a parte Requerente se manifestou às fls. 65-82, oportunidade na qual requereu a reconsideração da decisão, aduzindo estar em situação de vulnerabilidade econômica que o impede de recolher as custas. Acostou aos autos relatório de consulta no sistema e-SAJ, que demonstra diversas demandas ajuizadas pela Requerente, e decisões deferindo-lhe a benesse proferidas nas comarcas de Balneário Camboriú e Itajaí. Contudo, não trouxe documentação apta a comprovar suas alegações, nos moldes da determinação de fls. 60-62. Em outras palavras, a Requerente deixou de juntar quaisquer documentos contábeis que comprovem cabalmente suas afirmações, tais como balanço patrimonial, "DRE" ou demais livr

10/07/2018, 15:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2018 Teor do ato: 1. Sabe-se que é cabível o deferimento da benesse da justiça gratuita a pessoas jurídicas, tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC.Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é a prova da efetiva insuficiência.Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...)Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (STJ, AGREsp n. 624.461/SC, rel. Min. Luiz Fux)" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.014658-3, de Tubarão. Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil. Julgada em 26/08/2005)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. PROVA DO ESTADO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, ALIADA

24/05/2018, 12:06

Determinado a emenda da inicial - 1. Sabe-se que é cabível o deferimento da benesse da justiça gratuita a pessoas jurídicas, tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC.Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é a prova da efetiva insuficiência.Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...)Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (STJ, AGREsp n. 624.461/SC, rel. Min. Luiz Fux)" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.014658-3, de Tubarão. Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil. Julgada em 26/08/2005)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. PROVA DO ESTADO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, ALIADA À EXISTÊNCIA DE INÚMERAS NEGATIVAÇÕES NOS

11/05/2018, 16:44

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Advogados / Representantes(6)

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(186)