Procedimento Comum Cível 0001354-84.2012.8.24.0070 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001354-84.2012.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0432/2016 Teor do ato: Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Marcia Medeiro contra Raphael Ayres de Assis Barbosa.Na decisão de p. 91 a prova pericial restou deferida, determinando-se a realização do exame, cujo pagamento dos honorários seriam arcados pelo Estado ao final, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.Ainda, constou na decisão que a proposta de honorários deveria observar o valor mínimo de R$ 200,00 e máximo de R$ 800,00, nos termos do convênio 81/2012.Entretanto, a proposta apresentada pelo último perito nomeado foi no valor de 10 salários mínimos, condicionada ao adiantamento de 50% (p. 113).Ocorre que, como já dito, o pagamento dos honorários será efetuado ao final, pelo Estado de Santa Catarina, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. O valor da proposta, no mesmo rumo, encontra-se fora dos parâmetros delimitados.Entretanto, quanto ao valor dos honorários, em 13-07-2016 o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução n. 232, na qual fixou outros valores a serem pagos aos peritos que atuam sob o pálio da Justiça Gratuita, nos termos do disposto no art. 95, §3º, II, do CPC.No ponto, consta da Tabela Anexa à resolução que para perícias de especialidade em medicina o valor dos honorários está limitado a R$ 370,00, podendo ser aumentado em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §5º).No caso, verifico que a perícia a ser realizada é de alta complexidade, considerando o exposto na inicial e contestação.Além disso, o processo foi ajuizado no ano de 2012 e desde 11-09-2014 está parado aguardando a aceitação de um profissional em realizar a perícia designada, cujas renúncias dos peritos até então nomeados ocorreram muito provavelmente pelo baixo valor dos honorários indicados no convênio 81/2012 (que não teve significativa mudança na resolução n. 232 do CNJ).Embora o valor máximo permitido pela resolução n. 232 do CNJ ig

21/07/2016, 18:20

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Marcia Medeiro contra Raphael Ayres de Assis Barbosa.Na decisão de p. 91 a prova pericial restou deferida, determinando-se a realização do exame, cujo pagamento dos honorários seriam arcados pelo Estado ao final, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.Ainda, constou na decisão que a proposta de honorários deveria observar o valor mínimo de R$ 200,00 e máximo de R$ 800,00, nos termos do convênio 81/2012.Entretanto, a proposta apresentada pelo último perito nomeado foi no valor de 10 salários mínimos, condicionada ao adiantamento de 50% (p. 113).Ocorre que, como já dito, o pagamento dos honorários será efetuado ao final, pelo Estado de Santa Catarina, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. O valor da proposta, no mesmo rumo, encontra-se fora dos parâmetros delimitados.Entretanto, quanto ao valor dos honorários, em 13-07-2016 o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução n. 232, na qual fixou outros valores a serem pagos aos peritos que atuam sob o pálio da Justiça Gratuita, nos termos do disposto no art. 95, §3º, II, do CPC.No ponto, consta da Tabela Anexa à resolução que para perícias de especialidade em medicina o valor dos honorários está limitado a R$ 370,00, podendo ser aumentado em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2º, §5º).No caso, verifico que a perícia a ser realizada é de alta complexidade, considerando o exposto na inicial e contestação.Além disso, o processo foi ajuizado no ano de 2012 e desde 11-09-2014 está parado aguardando a aceitação de um profissional em realizar a perícia designada, cujas renúncias dos peritos até então nomeados ocorreram muito provavelmente pelo baixo valor dos honorários indicados no convênio 81/2012 (que não teve significativa mudança na resolução n. 232 do CNJ).Embora o valor máximo permitido pela resolução n. 232 do CNJ igualmente não alcance o valor pretendido pelo p

20/07/2016, 12:33

Determinado perícia - Restando inexitosa a tentativa de conciliação, passo a sanear o feito: a) Não há preliminares a serem apreciadas. b) inverto o ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, não havendo qualquer óbice, no presente caso, mesmo em se tratando de responsabilidade civil calcada na culpa. (AgRg no AREsp 25.838/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012); c) Fixo como pontos controvertidos: 1) Quais os danos sofridos na visão da autora? 2) Se os danos ocorreram da cirurgia realizada pelo réu? 3) Se o réu agiu com imperícia? Quanto as provas requeridas pelas partes, DEFIRO a produção de prova oral consistente em: a) oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de instrução; b) depoimento pessoal das partes; c) prova pericial. Para produção da prova pericial, nomeio se. Norberto Rauen, médico, telefone comercial: (48) 3207-7307, e-mail: [email protected], sem necessidade de prestar compromisso. Intime-se o perito acerca da presente nomeação, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários (observando-se os valores mínimo (R$ 200,00) e máximo (R$ 800,00) constantes no anexo único do Convênio nº 81/2012), justificando eventual necessidade de fixação dos honorários em valor superior ao mínimo. Cientifique-se o perito, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame e os honorários serão pagos pelo vencido ou pelo Estado, ao final, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Se houver concordância, intime-se o Sr. Perito para que indique no p

10/09/2014, 18:41

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Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 192 - Processo Reativado - Cancelamento de baixa - 14/10/2024 13:39:02)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)