Procedimento Comum Cível 0302143-12.2016.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302143-12.2016.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2020 Teor do ato: 1. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (CPC, art. 487, II e III). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (CPC, arts. 355 e 356) e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (art. 357, I). Logo, dou o feito por saneado e organizado. 2. Segundo o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O conceito legal de consumidor não exclui a pessoa jurídica. Logo, o âmago da questão está em saber se a parte autora é destinatária final do serviço de transporte prestado pela parte ré. Ocorre que, no caso, a relação, na verdade, é comercial, pois a parte autora atua justamente no ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios (fl. 15), a denotar que não era destinatária final da carga transportada (açúcar). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE - SERVIÇO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE COMERCIAL - QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO REGIME CONSUMERISTA "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o serviço é contratado por empresa para implementação de atividade econômica, pois descaracterizada a condição de destinatário final da relação de consumo" (AC n. 2014.001361-5, Des. Monteiro Rocha). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303289-72.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2019). Por tais razões, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, de modo que não há que se falar em inversão do ônus da prova, que, diga-se, é da parte autora (CPC, art. 373, I) 3. Intimem-se as partes para especificação de provas em 15 (quinze) dias (se for testemun

20/01/2020, 18:15

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (CPC, art. 487, II e III). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (CPC, arts. 355 e 356) e não há questões processuais pendentes a serem resolvidas (art. 357, I). Logo, dou o feito por saneado e organizado. 2. Segundo o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O conceito legal de consumidor não exclui a pessoa jurídica. Logo, o âmago da questão está em saber se a parte autora é destinatária final do serviço de transporte prestado pela parte ré. Ocorre que, no caso, a relação, na verdade, é comercial, pois a parte autora atua justamente no ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios (fl. 15), a denotar que não era destinatária final da carga transportada (açúcar). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE - SERVIÇO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE COMERCIAL - QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO REGIME CONSUMERISTA "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o serviço é contratado por empresa para implementação de atividade econômica, pois descaracterizada a condição de destinatário final da relação de consumo" (AC n. 2014.001361-5, Des. Monteiro Rocha). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303289-72.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2019). Por tais razões, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, de modo que não há que se falar em inversão do ônus da prova, que, diga-se, é da parte autora (CPC, art. 373, I) 3. Intimem-se as partes para especificação de provas em 15 (quinze) dias (se for testemunhal, com indicação das testemunhas), devendo se

08/01/2020, 18:24

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6216877, Subguia 3229814 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 134,53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2023. Parte CAT LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, Guia 6216877, Subguia 3229814

Custas Satisfeitas - Parte: LIBERTY SEGUROS SA

Custas Satisfeitas - Parte: COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA PROGRESSO LTDA/

Juntada - Guia Gerada - CAT LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - Guia 6216877 - R$ 134,53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

Todas as movimentações(140)

legal