Procedimento Comum Cível 0306899-87.2014.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306899-87.2014.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2019 Teor do ato: Isto posto, revogo a decisão concessiva da tutela de urgência (fls. 301/302) e julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos réus (fls. 442/446), verba que fixo por equidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando o elevadíssimo valor atribuído à causa (fl. 17), o reduzido número de atos processuais praticados, a complexidade da matéria, a desnecessidade de coleta de provas em audiência, o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação dos serviços e o tempo de duração do feito no primeiro grau de jurisdição (desde 2014), de modo a evitar o enriquecimento sem causa. A propósito, sabe-se que o arbitramento de honorários de sucumbência deve obedecer aos parâmetros estabelecidos nos §§2º, 6º e 8º do art. 85 do CPC/2015. Como se vê, o mencionado dispositivo manteve a apreciação equitativa já prevista na lei revogada, limitando, contudo, a sua aplicação aos casos em que "que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". Ao mencionar o proveito econômico "irrisório", não resta dúvida de que o legislador teve a intenção de se referir aos valores diminutos. A expressão "inestimável", por sua vez, essa sim permite interpretações, no sentido de impossibilidade de quantificação ou de quantificação em valores exorbitantes. Não obstante a norma tenha se limitado a prever a possibilidade de fixação da verba advocatícia por equidade para as hipóteses que elenca, entende-se que deva ser interpretada de forma extensiva, para ser aplicada também aos casos em que os honorários advocatícios, se estipulados nos percentuais previstos no § 2º, tornem-se excessivos e desproporcionais. Assim, quando a fixação no percentual mínimo de 10% do valor da causa resultar em uma v

28/08/2019, 17:59

Julgado improcedente o pedido - Isto posto, revogo a decisão concessiva da tutela de urgência (fls. 301/302) e julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos réus (fls. 442/446), verba que fixo por equidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando o elevadíssimo valor atribuído à causa (fl. 17), o reduzido número de atos processuais praticados, a complexidade da matéria, a desnecessidade de coleta de provas em audiência, o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação dos serviços e o tempo de duração do feito no primeiro grau de jurisdição (desde 2014), de modo a evitar o enriquecimento sem causa. A propósito, sabe-se que o arbitramento de honorários de sucumbência deve obedecer aos parâmetros estabelecidos nos §§2º, 6º e 8º do art. 85 do CPC/2015. Como se vê, o mencionado dispositivo manteve a apreciação equitativa já prevista na lei revogada, limitando, contudo, a sua aplicação aos casos em que "que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". Ao mencionar o proveito econômico "irrisório", não resta dúvida de que o legislador teve a intenção de se referir aos valores diminutos. A expressão "inestimável", por sua vez, essa sim permite interpretações, no sentido de impossibilidade de quantificação ou de quantificação em valores exorbitantes. Não obstante a norma tenha se limitado a prever a possibilidade de fixação da verba advocatícia por equidade para as hipóteses que elenca, entende-se que deva ser interpretada de forma extensiva, para ser aplicada também aos casos em que os honorários advocatícios, se estipulados nos percentuais previstos no § 2º, tornem-se excessivos e desproporcionais. Assim, quando a fixação no percentual mínimo de 10% do valor da causa resultar em uma verba advocatícia exorbitante para remunerar o

26/08/2019, 18:26

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50184879320258240039/SC

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295 e 298

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50184879320258240039/SC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50184879320258240039

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(26)