Procedimento Comum Cível 0306676-12.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306676-12.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2020 Teor do ato: 1) Como ITAÚ SEGUROS S.A., embora citada (fl. 88), deixou transcorrer in albis o prazo reservado à resposta, decreto a revelia. 2) A causa está sob a égide do CDC, porque enquadram-se os litigantes nos respectivos arts. 2º, 3º e 22. Pela hipossuficiência financeira e técnica, socorre à autora, então, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, da lei de regência. Neste sentido já assentou o nosso Tribunal de Justiça: "SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE AUFERIR INDENIZAÇÃO TOTAL PREVISTA NA APÓLICE. ALEGADA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. QUADRO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONSUMADA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme dispõem o art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil e a Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ). Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CDC é aplicável nas relações securitárias. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL OU PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Se a perícia judicial não atestou a invalidez decorrente de doe

10/02/2020, 20:12

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1) Como ITAÚ SEGUROS S.A., embora citada (fl. 88), deixou transcorrer in albis o prazo reservado à resposta, decreto a revelia. 2) A causa está sob a égide do CDC, porque enquadram-se os litigantes nos respectivos arts. 2º, 3º e 22. Pela hipossuficiência financeira e técnica, socorre à autora, então, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, da lei de regência. Neste sentido já assentou o nosso Tribunal de Justiça: "SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE AUFERIR INDENIZAÇÃO TOTAL PREVISTA NA APÓLICE. ALEGADA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. QUADRO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONSUMADA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme dispõem o art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil e a Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ). Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CDC é aplicável nas relações securitárias. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL OU PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Se a perícia judicial não atestou a invalidez decorrente de doença laboral, indevido é o

06/02/2020, 19:04

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6937458, Subguia 3575769 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU SEGUROS S/A

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte RUDINEIA DEON, Guia 6937458, Subguia 3575769

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - RUDINEIA DEON - Guia 6937458 - R$ 62,36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

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