Apelação / Remessa Necessária 5060348-15.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC 024166·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

GERENTE DE FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

NOVAFORMA PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

30/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

29/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 83, 84, 85, 86, 87 e 88

04/11/2023, 01:02

Todas as movimentações(125)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:07

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:56

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

30/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

29/11/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 83, 84, 85, 86, 87 e 88

04/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/10/2023, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/10/2023, 00:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/10/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/10/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/10/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/10/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/10/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/10/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/10/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/10/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/10/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/10/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/10/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/10/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/10/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/10/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/10/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/10/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Recurso Extraordinário sobrestado

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/10/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/10/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/10/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/08/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/08/2023, 14:54

Juntada de Petição

21/08/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/08/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/08/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 15:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/08/2023, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

12/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

02/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

29/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

25/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41

14/07/2023, 01:02

Juntada de Petição

06/07/2023, 15:34

Juntada de Petição

06/07/2023, 15:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18

01/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/06/2023, 05:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 391494, Subguia 78968 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

28/06/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 391494, Subguia 78968

26/06/2023, 15:56

Juntada - Guia Gerada - FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Guia 391494 - R$ 449,68

26/06/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/06/2023, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2023, 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

20/06/2023, 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2023, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2023, 14:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

19/06/2023, 13:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

19/06/2023, 12:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

16/06/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/06/2023, 14:49

Juntada de Petição

15/06/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/06/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

09/06/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/06/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/06/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/06/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/06/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/06/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

06/06/2023, 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2023, 19:36

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

06/06/2023, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 15:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 19

19/05/2023, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/05/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/05/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

16/05/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/05/2023, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

12/05/2023, 14:57

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:19

ACÓRDÃO

•20/06/2023, 16:08

EXTRATO DE ATA

•20/06/2023, 14:11

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 19:36

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 14:17