Procedimento Comum Cível 0000629-38.2011.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000629-38.2011.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2014 Teor do ato: Ante o exposto, forte nas disposições do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC a pagar aos autores CECÍLIO BERNO e ROSA BARONI BERNO o valor de R$ 43.842,00 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais), acrescidos de: a) juros compensatórios desde a data do decreto expropriatório n. 4.471, ou seja, desde 13 de maio de 1994, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano; b) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; Ressalvo que, os juros moratórios e compensatórios deverão ser cumulados; c) atualização monetária a contar da data do laudo pericial (11/02/2014 fl. 137), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do procurador do autor, estes fixados em 5% do valor total da condenação. A parte ré é isenta de custas processuais (art. 33, Lei n. 156/97). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Imóveis competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, arquive-se. Advogados(s): Anilton Guioto Consalter (OAB 3529/SC), Marcos Dezem (OAB 19958/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC)

15/10/2014, 18:15

Aguardando publicação - Relação: 0004/2012 Teor do ato: 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como apresentar proposta de honorários, verba que será arcada pelos autores (artigo 33 do CPC). 4. Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que consentir com a presente incumbência. 5. Como a perícia foi requerida por ambas as partes, bem como atendo-se ao fato de os autores serem beneficiários da justiça gratuita, determino que a remuneração da perita seja rateada por estas, devendo a requerida antecipar o valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, ficando a outra metade que caberia aos autores vinculada ao deslinde do feito, pois se vencida caberá ao Estado o pagamento ou, caso de condenação, caberá à parte sucumbente. 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado as partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. 7. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, isto em 05 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. INTIMEM-SE. Advogados(s): Daniel Rosa Correia (OAB 029.983/SC), Anilton Guioto Consalter (OAB 003.529/SC), Marcos Dezem (OAB 019.958/SC)

29/02/2012, 17:57

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.952,00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pedro Antonio Panerai em 16/03/2026 12:17:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.880,00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Todas as movimentações(227)