Usucapião 0301456-95.2016.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0301456-95.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0597/2017 Teor do ato: Considerando o teor da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (pág. 61); que a área usucapienda deve estar registrada em matrícula imobiliária dentro de área maior ainda não identificada; e a necessidade de citação do(s) proprietário(s) e confinantes registrais (CPC, art. 246, §3º), verifico que o feito carece de prova técnica para a solução da lide.Assim, determino a produção de prova pericial, nomeando perito na pessoa de César Porto Viegas (CPC, art. 466), com endereço profissional na Av. Cel. João Fernandes, nº 376, sala 06, Centro, Araranguá, para que identifique a qual matrícula pertence a área em litígio e quem são os proprietários e confinantes registrais. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá à autora o pagamento da perícia.Como a parte que seria responsável pelo pagamento da perícia é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, §3º, do CPC, fixo provisoriamente o valor dos honorários periciais em R$ 600,00, procedendo o Cartório à intimação do Estado de Santa Catarina para que efetue o pagamento da verba, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores, tendo em conta a denúncia do Convênio nº 81/2012 e a revogação da Circular nº 20/2015. Advirta-se o perito de que, independentemente do valor dos honorários periciais pleiteados, se vencida na demanda a parte que goza do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários fica limitado em R$ 600,00. Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugne fundamentalmente a nomeação (se for o caso), indique assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresente quesitos.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos

22/09/2017, 22:02

Determinado perícia - Considerando o teor da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (pág. 61); que a área usucapienda deve estar registrada em matrícula imobiliária dentro de área maior ainda não identificada; e a necessidade de citação do(s) proprietário(s) e confinantes registrais (CPC, art. 246, §3º), verifico que o feito carece de prova técnica para a solução da lide.Assim, determino a produção de prova pericial, nomeando perito na pessoa de César Porto Viegas (CPC, art. 466), com endereço profissional na Av. Cel. João Fernandes, nº 376, sala 06, Centro, Araranguá, para que identifique a qual matrícula pertence a área em litígio e quem são os proprietários e confinantes registrais. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá à autora o pagamento da perícia.Como a parte que seria responsável pelo pagamento da perícia é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, §3º, do CPC, fixo provisoriamente o valor dos honorários periciais em R$ 600,00, procedendo o Cartório à intimação do Estado de Santa Catarina para que efetue o pagamento da verba, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores, tendo em conta a denúncia do Convênio nº 81/2012 e a revogação da Circular nº 20/2015. Advirta-se o perito de que, independentemente do valor dos honorários periciais pleiteados, se vencida na demanda a parte que goza do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários fica limitado em R$ 600,00. Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugne fundamentalmente a nomeação (se for o caso), indique assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresente quesitos.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Em seguida, i

21/09/2017, 19:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, I, do CPC, visto que não foi apresentado instrumento de mandato.Demais disso, deverá a parte autora esclarecer o seu estado civil, uma vez que qualificada como solteira, porém no contrato apresentado às págs. 8-9 constava como casada; bem como acostar certidão de nascimento ou, se casada for, de casamento, devendo neste último caso, regularizar o polo ativo para que seu cônjuge também participe da ação, nos termos do art. 73 do CPC, com a ressalva ali estabelecida.Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Portanto, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica a área usucapienda e a matrícula do imóvel no qual ela se encontra.Tratando-se a usucapião de ação real imobiliária, necessária a qualificação completa não só do atual possuidor, do proprietário registral e dos confinantes, mas também dos respectivos cônjuges/companheiros(as), os quais também devem ser citados.No caso, os réus/proprietários do imóvel usucapiendo não foram qualificados, nem mesmo os confrontantes registrais e seus respectivos cônjuges.Dessarte, por emenda, deverá a parte autora qualificar os réus, os confrontantes e, se casados forem, seus respectivos cônjuges, bem como acostar aos autos:a) certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do; b) o Registro Geral do Imóvel usucapiendo e dos lotes confrontantes registrais, a fim de se verificar os reais proprietários destes imóveis; ; c) informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas) e, em sendo o caso, númer

25/05/2016, 20:42

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, I, do CPC, visto que não foi apresentado instrumento de mandato.Demais disso, deverá a parte autora esclarecer o seu estado civil, uma vez que qualificada como solteira, porém no contrato apresentado às págs. 8-9 constava como casada; bem como acostar certidão de nascimento ou, se casada for, de casamento, devendo neste último caso, regularizar o polo ativo para que seu cônjuge também participe da ação, nos termos do art. 73 do CPC, com a ressalva ali estabelecida.Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Portanto, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica a área usucapienda e a matrícula do imóvel no qual ela se encontra.Tratando-se a usucapião de ação real imobiliária, necessária a qualificação completa não só do atual possuidor, do proprietário registral e dos confinantes, mas também dos respectivos cônjuges/companheiros(as), os quais também devem ser citados.No caso, os réus/proprietários do imóvel usucapiendo não foram qualificados, nem mesmo os confrontantes registrais e seus respectivos cônjuges.Dessarte, por emenda, deverá a parte autora qualificar os réus, os confrontantes e, se casados forem, seus respectivos cônjuges, bem como acostar aos autos:a) certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do; b) o Registro Geral do Imóvel usucapiendo e dos lotes confrontantes registrais, a fim de se verificar os reais proprietários destes imóveis; ; c) informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência ec

10/05/2016, 14:56

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 286<br>Data do cumprimento: 10/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 286<br>Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO

Expedição de mandado - ARUCEMAN

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 248

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(22)