Procedimento Comum Cível 0300438-76.2019.8.24.0087 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300438-76.2019.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0473/2019 Teor do ato: Assim, estando presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa ré suspenda, por ora, o desconto das parcelas decorrentes dos empréstimos (contrato nº 857313879 e nº 857314104), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Da desnecessidade de audiência de conciliação Segundo o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Além disso, o artigo 139, II, do CPC, dispõe que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo". Aliás, tal disposição se reforça e ecoa os artigos 4º e 6º do CPC: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ocorre, todavia, que o artigo 334 do CPC vem na contramão do princípio da razoável duração do processo, pois me parece evidente a intenção do legislador processualista em obrigar as partes a conciliar. E ninguém concilia obrigado, até porque, embora não necessite ser espontânea, a conciliação deve ser voluntária. Com efeito, a conciliação é possível a qualquer tempo, fora ou dentro do processo, independentemente do grau de jurisdição. Tanto o é assim, que o artigo 359 do CPC prevê que "instalada a audiência [de instrução e julgamento], o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem". Ademais, a forma como prevista na legislação processual civil, permite que o réu, em medida ar

16/07/2019, 14:35

Concedida a Medida Liminar - Assim, estando presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa ré suspenda, por ora, o desconto das parcelas decorrentes dos empréstimos (contrato nº 857313879 e nº 857314104), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Da desnecessidade de audiência de conciliação Segundo o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Além disso, o artigo 139, II, do CPC, dispõe que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo". Aliás, tal disposição se reforça e ecoa os artigos 4º e 6º do CPC: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ocorre, todavia, que o artigo 334 do CPC vem na contramão do princípio da razoável duração do processo, pois me parece evidente a intenção do legislador processualista em obrigar as partes a conciliar. E ninguém concilia obrigado, até porque, embora não necessite ser espontânea, a conciliação deve ser voluntária. Com efeito, a conciliação é possível a qualquer tempo, fora ou dentro do processo, independentemente do grau de jurisdição. Tanto o é assim, que o artigo 359 do CPC prevê que "instalada a audiência [de instrução e julgamento], o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem". Ademais, a forma como prevista na legislação processual civil, permite que o réu, em medida ardilosa e para ganhar tempo, requeira a designação

09/07/2019, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2019 Teor do ato: Não basta a simples declaração de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da gratuidade, pois "em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004412-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-03-2016). Assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "além dos documentos já apresentados, deve o Agravante juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia de seu comprovante de renda atualizado, dos extratos dos últimos 3 (três) meses das contas bancárias de sua titularidade e de certidões negativas do Registro de Imóveis e do Detran, de modo a possibilitar a análise do pedido de concessão do benefício, especialmente quanto a sua atual situação financeira, conforme orientação da Resolução 04/06 do Conselho da Magistratura". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071459-0, de Lauro Muller, rel. Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, 11-02-2016). Nesses termos, intime-se a parte requente para, em 10 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pleito de gratuidade judiciária ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento do benefício e da inicial. Advogados(s): Olivio Fernandes Netto (OAB 36159/SC)

30/05/2019, 18:55

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/04/2024. Parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A., Guia 7513437, Subguia 3851252

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAQUIM GALINDRO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIA TERESINHA FIGUEREDO GALINDRO

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BS2 S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - Guia 7513437 - R$ 387,53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(174)