Ação Penal - Procedimento Sumário 0000387-47.2019.8.24.0085 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000387-47.2019.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Do recebimento da denúncia 1. Pelo rito sumário (CPP, art. 394, § 1º, II); 2. RECEBO a denúncia, tendo em vista preencher os requisitos legais do art. 41 do CPP, além da presença dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como, ante a presença de justa causa para tanto, não sendo o caso, portanto, de rejeição liminar de que trata o art. 395 do CPP; 2.1. A propósito, "conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal." (STJ, AgRg no AREsp 999.859/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019). 3. Inadequada, a princípio, eventual discussão acerca do enquadramento típico dado na peça portal pelo órgão ministerial, conquanto o acusado se defende dos fatos narrados, expressa ou implicitamente, na denúncia, e não da capitulação legal que lhe foi atribuída, sendo lícito ao magistrado adequar a capitulação aos fatos até mesmo por ocasião da sentença, se for o caso; 4. DEIXO DE DESIGNAR audiência para fins de oferecimento de eventual proposta de suspensão condicional do processo a que se refere o art. 89 da Lei n. 9.099/95, porquanto o presente feito trata, em tese, de infração criminal cometida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, devendo ser observada a proibição estampada no art. 41 da Lei n. 11.340/2006; 5. CITE(M)-SE a(s) parte(s) denunciada(s) por mandado, para que responda(m) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 6. Frustrada a citação nos endereços conhecidos, abra-se vista ao Ministério Público e, em caso de indicação de novo endereço, EXPEÇA-SE o respectivo mandado ou carta precatória, conforme o caso, para fins de citação;

27/05/2019, 17:20

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Baixa Definitiva

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Juntada de certidão

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CLFUN

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: SALETE NUNES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IVO PAULO FERREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CLFUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVO PAULO FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2022

Juntada de certidão

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)