Procedimento Comum Cível 0300320-48.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300320-48.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0367/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Tendo em vista, que o réu é revel e neste caso o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório, reconheço a intempestividade do recurso e rejeito a interposição do recurso. Neste sentido, manifesta-se o egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE CÔNJUGES. OBJETIVO DE DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. PRAZO RECURSAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITOS EX NUNC. Deprecado o ato citatório, o prazo para responder a ação corre da juntada aos autos da carta precatória da citação cumprida, a teor dos artigos 241, IV e 1.106 do CPC. Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Os embagos de declaração, quando extemporâneos, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, tornando inaplicável o insculpido no art. 538, do CPC. "Conquanto a benesse da justiça gratuita possa ser deferida em qualquer fase processual, seus efeitos, na toada do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, se operam ex nunc, de modo que, irremediavelmente, não são hábeis a alcançar sentença já acobertada pela coisa julgada" (Apelação Cível n. 2012.046938-0, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil, j. em 11/9/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053149-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-03-2015). Certifique-se o trânsito em

10/07/2015, 18:22

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Tendo em vista, que o réu é revel e neste caso o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório, reconheço a intempestividade do recurso e rejeito a interposição do recurso. Neste sentido, manifesta-se o egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE CÔNJUGES. OBJETIVO DE DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. PRAZO RECURSAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITOS EX NUNC. Deprecado o ato citatório, o prazo para responder a ação corre da juntada aos autos da carta precatória da citação cumprida, a teor dos artigos 241, IV e 1.106 do CPC. Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Os embagos de declaração, quando extemporâneos, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, tornando inaplicável o insculpido no art. 538, do CPC. "Conquanto a benesse da justiça gratuita possa ser deferida em qualquer fase processual, seus efeitos, na toada do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, se operam ex nunc, de modo que, irremediavelmente, não são hábeis a alcançar sentença já acobertada pela coisa julgada" (Apelação Cível n. 2012.046938-0, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil, j. em 11/9/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053149-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-03-2015). Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. Arquive-se.

08/07/2015, 18:59

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: JEAN CARLOS ZIMMERMANN LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: NATUREZA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: WJ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 03003204820148240064/TJSC

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(75)