Procedimento Comum Cível 0300142-97.2015.8.24.0021 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300142-97.2015.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2025, 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9571980, Subguia 4941009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 133,26

17/02/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

13/02/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

26/01/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

16/01/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte CERACA - COOPERATIVA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. VALE DO ARACA, Guia 9571980, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4941009&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4941009</a>

16/01/2025, 15:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIANO ANTONIO FICAGNA

16/01/2025, 15:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEISI CARINE BIRCK

16/01/2025, 15:23

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CERACA - COOPERATIVA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. VALE DO ARACA - Guia 9571980 - R$ 133,26

16/01/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

04/12/2024, 17:24

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

04/12/2024, 16:16

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300203-55.2015.8.24.0021/SC - ref. ao(s) evento(s): 352, 370, 379

04/12/2024, 16:15

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300251-14.2015.8.24.0021/SC - ref. ao(s) evento(s): 352, 370, 379

04/12/2024, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2024, 16:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2024, 23:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2015 Teor do ato: 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Fabiano Antonio Ficagna e Deise Carine Birck ajuizaram a presente ação pelo rito ordinário contra Ceraça Cooperativa de Infraestrutura e Desenvolvimento Vale do Araça, na qual requerem a concessão liminar de tutela antecipada para determinar que a ré traga aos autos os documentos que embasaram a emissão de 14 boletos, no valor total de R$ 41.500,00 (p. 13-14), bem como para proibir eventual inscrição de seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito em razão do contrato discutido nos autos. É o breve relato. Decido. 3. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a convicção de verossimilhança firmada com base em prova inequívoca, aliada seja a um receio de dano irreparável ou de difícil reparação, seja a configuração do abuso de direito de defesa ou do propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). Entretanto, na hipótese dos autos, verifico de pronto a ausência simultânea dos requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. E afirmo isso porque, embora tenham os autores sustentado que a obra está atrasada e por conta disso a requerente assinou um termo de confissão de dívida, pois convencida que tal ato resolveria o problema, inexiste qualquer elemento que ateste a veracidade dos argumentos, pois os requerentes não demonstram sequer o vício de consentimento. Ademais, denota-se que o pagamento da obra contratada se deu por intermédio de financiamento com a Caixa Econômica Federal através do programa "Minha Casa, Minha Vida" (vide documento de p. 36-67), sendo que o mencionado atraso na construção do imóvel pela ré não exonera os autores de efetuar o pagamento das prestações alusivas ao financiamento. Logo, eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito efetivada pela instituição financeira, nesse contexto, não seria conduta abusiva. 4. Ante o exposto, à mín

10/04/2015, 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Fabiano Antonio Ficagna e Deise Carine Birck ajuizaram a presente ação pelo rito ordinário contra Ceraça Cooperativa de Infraestrutura e Desenvolvimento Vale do Araça, na qual requerem a concessão liminar de tutela antecipada para determinar que a ré traga aos autos os documentos que embasaram a emissão de 14 boletos, no valor total de R$ 41.500,00 (p. 13-14), bem como para proibir eventual inscrição de seus nomes nos órgãos de restrição ao crédito em razão do contrato discutido nos autos. É o breve relato. Decido. 3. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a convicção de verossimilhança firmada com base em prova inequívoca, aliada seja a um receio de dano irreparável ou de difícil reparação, seja a configuração do abuso de direito de defesa ou do propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). Entretanto, na hipótese dos autos, verifico de pronto a ausência simultânea dos requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. E afirmo isso porque, embora tenham os autores sustentado que a obra está atrasada e por conta disso a requerente assinou um termo de confissão de dívida, pois convencida que tal ato resolveria o problema, inexiste qualquer elemento que ateste a veracidade dos argumentos, pois os requerentes não demonstram sequer o vício de consentimento. Ademais, denota-se que o pagamento da obra contratada se deu por intermédio de financiamento com a Caixa Econômica Federal através do programa "Minha Casa, Minha Vida" (vide documento de p. 36-67), sendo que o mencionado atraso na construção do imóvel pela ré não exonera os autores de efetuar o pagamento das prestações alusivas ao financiamento. Logo, eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito efetivada pela instituição financeira, nesse contexto, não seria conduta abusiva. 4. Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO o

08/04/2015, 18:34

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9571980, Subguia 4941009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 133,26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIANO ANTONIO FICAGNA

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEISI CARINE BIRCK

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CERACA - COOPERATIVA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. VALE DO ARACA - Guia 9571980 - R$ 133,26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300203-55.2015.8.24.0021/SC - ref. ao(s) evento(s): 352, 370, 379

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300251-14.2015.8.24.0021/SC - ref. ao(s) evento(s): 352, 370, 379

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(394)

legal

Todos os documentos(47)