Procedimento Comum Cível 0311126-03.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311126-03.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2017 Teor do ato: 1) Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por Cleonice de Araujo Leandro em face de Orlei Marcos Lopes.Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem que isto prejudique seu sustento.No entanto, a benesse restou indeferida, diante do entendimento deste juízo, pela documentação acostada na inicial, que o autor é pessoa diversa daquelas às quais se destina os benefícios da gratuidade da justiça. Assim, determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção (p. 24).Como não houve manifestação nos autos da parte autora, tampouco foi juntado comprovante de pagamento das custas inicias, o processo foi extinto sem resolução do mérito (p. 28/30).Ato contínuo, a autora interpôs recurso de apelação informando que as custas iniciais haviam sido pagas no prazo estipulado pela decisão de p. 24, juntando, para tanto, comprovante de pagamento.Pelos fatos e fundamentos arguidos em peça recursal (p. 35/38), bem como o comprovante de pagamento mostrar que as custas restaram adimplidas no dia 25/11/2016, ou seja, antes do término do prazo entabulado na decisão que indeferiu a justiça gratuita, REVOGO, com fulcro no art. 331, caput, do CPC, a sentença de pp. 28/30 e determino o prosseguimento comum do feito.2) Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.Cite-se, com prazo de quinze dias à resposta (art. 335 do CPC), contado da juntada do aviso de recebimento no processo, d

24/05/2017, 20:25

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por Cleonice de Araujo Leandro em face de Orlei Marcos Lopes.Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem que isto prejudique seu sustento.No entanto, a benesse restou indeferida, diante do entendimento deste juízo, pela documentação acostada na inicial, que o autor é pessoa diversa daquelas às quais se destina os benefícios da gratuidade da justiça. Assim, determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção (p. 24).Como não houve manifestação nos autos da parte autora, tampouco foi juntado comprovante de pagamento das custas inicias, o processo foi extinto sem resolução do mérito (p. 28/30).Ato contínuo, a autora interpôs recurso de apelação informando que as custas iniciais haviam sido pagas no prazo estipulado pela decisão de p. 24, juntando, para tanto, comprovante de pagamento.Pelos fatos e fundamentos arguidos em peça recursal (p. 35/38), bem como o comprovante de pagamento mostrar que as custas restaram adimplidas no dia 25/11/2016, ou seja, antes do término do prazo entabulado na decisão que indeferiu a justiça gratuita, REVOGO, com fulcro no art. 331, caput, do CPC, a sentença de pp. 28/30 e determino o prosseguimento comum do feito.2) Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.Cite-se, com prazo de quinze dias à resposta (art. 335 do CPC), contado da juntada do aviso de recebimento no processo, dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia (art

17/05/2017, 14:56

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7173371, Subguia 3693434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7173370, Subguia 3693433 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,25

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 313, 314 e 315

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318 e 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 313, 314 e 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 312 e 321

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/02/2024. Parte HENRIQUE ALEXANDRE LOPES, Guia 7173371, Subguia 3693434

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/02/2024. Parte CAROLINE GOMES LOPES, Guia 7173370, Subguia 3693433

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(33)