Ação Penal - Procedimento Sumário 0002309-10.2014.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002309-10.2014.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2019 Teor do ato: I - Recebo a resposta à acusação de fls. 164/168. II - Trata-se de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal. Conforme já registrado às fls. 134/135, estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração. Isto porque nenhuma das eivas erigidas no art. 395 do CPP se encontra configurada. A defesa alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, arguindo que a transferência dos valores pertencentes à vítima foi direcionada para a conta bancária pertencente à Imobiliária Krause Ltda. A arguição de ilegitimidade passiva é rechaçada, isso porque, na qualidade de sócios da Imobiliária, os acusados respondem pelos atos praticados em nome da empresa. No caso, em que pese Analina não figurar como sócia administradora (fl. 17), registra-se que os indícios da materialidade estão às fls. 14/22 e 33/40, e às fls. 23/24, 41, 43, 63/64 estão presentes indícios de autoria, que apontam à suposta coautoria por parte dos dois acusados, os quais autorizam o prosseguimento da ação. Outrossim, consigna-se que se trata de ação penal pública incondicionada, incumbindo a autoridade policial, tão logo tome o conhecimento da prática de um ilícito, proceder as diligências necessárias à identificação do(s) possível(is) autor(es) do crime, conforme preceitua o art. 6º do CPP. Portanto, descabido o argumento defensivo de que a investigação deveria ter se limitado aos apontamentos da representação formulada às fls. 3/5. Anoto, ainda, que a matéria versada na resposta apresentada pela defesa do(s) denunciado(s) deverá ser elucidada durante instrução probatória em Juízo. Não está demonstrada nos autos, de forma inconteste, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, deixo de absolver sumariame

09/04/2019, 19:01

Designada audiência - I - Recebo a resposta à acusação de fls. 164/168. II - Trata-se de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal. Conforme já registrado às fls. 134/135, estão presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração. Isto porque nenhuma das eivas erigidas no art. 395 do CPP se encontra configurada. A defesa alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, arguindo que a transferência dos valores pertencentes à vítima foi direcionada para a conta bancária pertencente à Imobiliária Krause Ltda. A arguição de ilegitimidade passiva é rechaçada, isso porque, na qualidade de sócios da Imobiliária, os acusados respondem pelos atos praticados em nome da empresa. No caso, em que pese Analina não figurar como sócia administradora (fl. 17), registra-se que os indícios da materialidade estão às fls. 14/22 e 33/40, e às fls. 23/24, 41, 43, 63/64 estão presentes indícios de autoria, que apontam à suposta coautoria por parte dos dois acusados, os quais autorizam o prosseguimento da ação. Outrossim, consigna-se que se trata de ação penal pública incondicionada, incumbindo a autoridade policial, tão logo tome o conhecimento da prática de um ilícito, proceder as diligências necessárias à identificação do(s) possível(is) autor(es) do crime, conforme preceitua o art. 6º do CPP. Portanto, descabido o argumento defensivo de que a investigação deveria ter se limitado aos apontamentos da representação formulada às fls. 3/5. Anoto, ainda, que a matéria versada na resposta apresentada pela defesa do(s) denunciado(s) deverá ser elucidada durante instrução probatória em Juízo. Não está demonstrada nos autos, de forma inconteste, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o(s) denunciado(s). III - Designo audiência de instr

08/04/2019, 19:00

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANALINA KRAUSE - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 52925/2025-SC - Réu ANALINA KRAUSE

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5031991-91.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5031992-76.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(25)