Procedimento Comum Cível 0012754-12.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0012754-12.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0561/2012 Teor do ato: Vistos etc. O Código Instrumental Civil, em seu artigo 282, V, impõe como requisito da petição inicial a valoração da causa, a qual deve seguir as determinações dos artigos 258/259, verbis: "Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato." Entrementes, a jurisprudência tem entendido que nos litígios que versam sobre revisão de determinadas cláusulas do contrato, o valor da causa deve ser fixado sobre a diferença entre o valor cobrado pelo agente financeiro e o indicado como devido pelo devedor, multiplicando o resultado pelo número de parcelas do contrato em discussão na demanda. Observa-se que, "quando o litígio não envolve o contrato por inteiro, referindo-se apenas a determinada obrigação, dentre outras estipuladas, deve-se estabelecer o valor da causa sobre o montante correspondente a essa obrigação'"(RF 315/155). E, ainda, conforme é de entedimento da jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SFH. AÇÃO REVISIONAL DAS PRESTAÇÕES. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 259, V, DO CPC INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. [...]" (REsp 674198 / RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06/04/2006). Isto posto, verifica-se que a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (arts. 259 e 282,V do CPC). Sua falta enseja que o juízo determine a emenda da peça inicial, sob pena de indeferimento

21/09/2012, 15:48

Despacho outros - Vistos etc. O Código Instrumental Civil, em seu artigo 282, V, impõe como requisito da petição inicial a valoração da causa, a qual deve seguir as determinações dos artigos 258/259, verbis: "Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato." Entrementes, a jurisprudência tem entendido que nos litígios que versam sobre revisão de determinadas cláusulas do contrato, o valor da causa deve ser fixado sobre a diferença entre o valor cobrado pelo agente financeiro e o indicado como devido pelo devedor, multiplicando o resultado pelo número de parcelas do contrato em discussão na demanda. Observa-se que, "quando o litígio não envolve o contrato por inteiro, referindo-se apenas a determinada obrigação, dentre outras estipuladas, deve-se estabelecer o valor da causa sobre o montante correspondente a essa obrigação'"(RF 315/155). E, ainda, conforme é de entedimento da jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SFH. AÇÃO REVISIONAL DAS PRESTAÇÕES. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 259, V, DO CPC INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. [...]" (REsp 674198 / RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06/04/2006). Isto posto, verifica-se que a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (arts. 259 e 282,V do CPC). Sua falta enseja que o juízo determine a emenda da peça inicial, sob pena de indeferimento. In casu, registre-se que a causa ora

08/08/2012, 08:17

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.114,07

Baixa Definitiva

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 12/11/2024 20:37:07

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 327 e 329

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 327 e 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(43)