Procedimento Comum Cível 0306226-44.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306226-44.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0622/2016 Teor do ato: Vistos para despacho.1. O Novo CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, que terá lugar no início da tramitação do processo visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.Assim, CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC).2. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Bruno Garcia Junior (OAB 26876/SC)

10/10/2016, 18:11

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Rescisão / Resolução - Para: Perdas e Danos (Direito Civil)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 207 (18/12/2025 21:07:19). Guia: 12129745 Situação: Baixado.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(29)