Agravo em Recurso Especial 0900052-88.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

IURI LUIZ BEDIN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

TERCEIRO

NILSON FREDERICO PROBST

CPF

TERCEIRO

PAULO SERGIO DE FREITAS KOHN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/09/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 15:23

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

27/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 717992/2024

22/08/2024, 16:31

Protocolizada Petição 717992/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2024

22/08/2024, 16:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2024

20/08/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/08/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2024

18/08/2024, 21:10

Não conhecido o recurso de IURI LUIZ BEDIN

18/08/2024, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

25/06/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/06/2024, 18:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 536730/2024

25/06/2024, 18:21

Protocolizada Petição 536730/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/06/2024

25/06/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

14/06/2024, 13:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

06/06/2024, 15:56

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/09/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 15:23

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

27/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 717992/2024

22/08/2024, 16:31

Protocolizada Petição 717992/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/08/2024, 21:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/06/2024, 13:19

22/08/2024, 16:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2024

20/08/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/08/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2024

18/08/2024, 21:10

Não conhecido o recurso de IURI LUIZ BEDIN

18/08/2024, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

25/06/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/06/2024, 18:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 536730/2024

25/06/2024, 18:21

Protocolizada Petição 536730/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/06/2024

25/06/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

14/06/2024, 13:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

06/06/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

06/06/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/06/2024, 11:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

06/06/2024, 11:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/04/2024, 15:34

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/04/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/03/2024, 06:04

Juízo de Retratação

•01/03/2024, 00:52

Acórdão

•01/03/2024, 00:52

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Sentença

•01/03/2024, 00:52

Certidão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Certidão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Certidão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/08/2024, 21:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/06/2024, 13:19

Juízo de Retratação

•01/03/2024, 00:52

Acórdão

•01/03/2024, 00:52

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Sentença

•01/03/2024, 00:52

Certidão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Certidão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Certidão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Certidão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Certidão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Certidão

•01/03/2024, 00:52

Decisão

•01/03/2024, 00:52

Despacho

•01/03/2024, 00:52

Despacho

•01/03/2024, 00:52