Procedimento Comum Cível 5001199-10.2020.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANA MARLENE MARINHO

CPF

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO MARINHO

OAB/SC 024280·CPF·Representa: Autor

JULIANO CONRADO BIZATTO

OAB/SC 025706·CPF·Representa: Autor

WILLIAN LOFY

OAB/SC 021975·CPF·Representa: Autor

XENIA CONRAT HOFFMANN

OAB/SC 054786·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS EDUARDO MARINHO

OAB/SC 024280·CPF·Representa: Autor

JULIANO CONRADO BIZATTO

OAB/SC 025706·CPF·Representa: Autor

WILLIAN LOFY

OAB/SC 021975·CPF·Representa: Autor

XENIA CONRAT HOFFMANN

OAB/SC 054786·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE BEIRAO

OAB/SC 017795·CPF·Representa: Réu

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC 017949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6201218, Subguia 3222206 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 156,87

18/09/2023, 14:43

Baixa Definitiva

16/09/2023, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

16/09/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/08/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC01CV

14/08/2023, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/09/2023. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 6201218, Subguia 3222206

14/08/2023, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2023, 12:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA MARLENE MARINHO

14/08/2023, 12:12

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 6201218 - R$ 156,87

14/08/2023, 12:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC01CV -> DCJE

12/08/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/07/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/07/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/07/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/07/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:47

Todas as movimentações(127)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6201218, Subguia 3222206 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 156,87

18/09/2023, 14:43

Baixa Definitiva

16/09/2023, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

16/09/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/08/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC01CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 14:47

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2021, 18:55

14/08/2023, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/09/2023. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 6201218, Subguia 3222206

14/08/2023, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2023, 12:12

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA MARLENE MARINHO

14/08/2023, 12:12

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 6201218 - R$ 156,87

14/08/2023, 12:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC01CV -> DCJE

12/08/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/07/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/07/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/07/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/07/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:47

Transitado em Julgado

18/07/2023, 14:47

Recebidos os autos - TJSC -> BGC01CV Número: 50011991020208240007

11/07/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELADO: ANA MARLENE MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARINHO (OAB SC024280) ADVOGADO(A): JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB SC025706) ADVOGADO(A): WILLIAN LOFY (OAB SC021975) ADVOGADO(A): XENIA CONRAT HOFFMANN (OAB SC054786) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho. Apelação Nº 5001199-10.2020.8.24.0007/SC (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

22/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC01CV -> TJSC

23/07/2021, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARLENE MARINHO. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.

23/07/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

19/07/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 103 (17/06/2021). Guia: 1772390 Situação: Baixado.

24/06/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/06/2021, 18:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1772390, Subguia 1064801 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

18/06/2021, 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1772390, Subguia 1064801

09/06/2021, 10:25

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 1772390 - R$ 528,50

09/06/2021, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/05/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/05/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:31

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2021, 12:12

Conclusos para julgamento

22/05/2021, 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para decisão/despacho - 03/05/2021 22:17:00)

22/05/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/04/2021, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 14:57

Determinada a intimação

06/04/2021, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/03/2021, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/03/2021, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/03/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 15:06

Julgado procedente em parte o pedido

11/03/2021, 15:06

Conclusos para julgamento

26/02/2021, 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão/despacho - 24/02/2021 12:39:38)

26/02/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/02/2021, 15:47

Juntado(a)

15/01/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/12/2020, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

15/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2020, 12:14

Determinada a intimação

05/12/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2020, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2020, 11:38

Juntada de Petição

03/12/2020, 20:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIO BATTISTOTTI - EXCLUÍDA

20/11/2020, 17:50

Decisão interlocutória

23/09/2020, 07:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/09/2020, 22:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

11/09/2020, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/09/2020, 09:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 58

01/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

28/08/2020, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/08/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

22/08/2020, 17:32

Decisão interlocutória

19/08/2020, 15:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

15/08/2020, 01:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2020, 20:19

Juntada de Petição

31/07/2020, 19:28

Juntada de Petição

31/07/2020, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/07/2020, 22:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

18/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/07/2020, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

17/07/2020, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

16/07/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/07/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/07/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2020, 11:18

Decisão interlocutória

13/07/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

13/07/2020, 16:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ADLER MACHADO - EXCLUÍDA

08/07/2020, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

08/07/2020, 17:41

Juntada de certidão

08/07/2020, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

19/06/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/06/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 21:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

17/06/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

22/05/2020, 23:59

Despacho

12/05/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

12/05/2020, 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2020, 00:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18

30/04/2020, 00:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 18

27/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

20/04/2020, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

20/04/2020, 09:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17

20/04/2020, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2020, 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2020, 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 23:18

Despacho

17/04/2020, 23:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/04/2020, 22:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/04/2020, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/04/2020, 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 09:48

Juntada de Petição

28/03/2020, 01:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

06/03/2020, 13:01

Expedição de ofício - 1 carta

26/02/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/02/2020, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/02/2020, 23:30

Despacho/Decisão - de Expediente

21/02/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/02/2020, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/02/2020, 07:53

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 17:17

Anexo

•24/06/2021, 18:55

Anexo

•24/06/2021, 18:55

Anexo

•24/06/2021, 18:55

SENTENÇA

•24/05/2021, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 14:57

DECISÃO STJ/STF

•29/03/2021, 17:56

Anexo

•29/03/2021, 17:56

Anexo

•29/03/2021, 17:56

Anexo

•29/03/2021, 17:56

Anexo

•29/03/2021, 17:56

SENTENÇA

•11/03/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2020, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 07:43

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 14:47

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2021, 18:55

Anexo

•24/06/2021, 18:55

Anexo

•24/06/2021, 18:55

Anexo

•24/06/2021, 18:55

SENTENÇA

•24/05/2021, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 14:57

DECISÃO STJ/STF

•29/03/2021, 17:56

Anexo

•29/03/2021, 17:56

Anexo

•29/03/2021, 17:56

Anexo

•29/03/2021, 17:56

Anexo

•29/03/2021, 17:56

SENTENÇA

•11/03/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2020, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2020, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2020, 23:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2020, 16:23