Procedimento Comum Cível 0302029-10.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302029-10.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0701/2019 Teor do ato: 1. Entendo que os honorários propostos à fl. 201 estão muito além daquilo que é cabível para o caso. Portanto, REVOGO a nomeação dos peritos médicos Vinicius Augusto Resener e João Rodrigo Pereira Oliveira. Em seus lugares, NOMEIO como perito do juízo o médico Norberto Rauen (CRM/SC 4575), graduado em Medicina pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1985), especialista em MEDICINA LEGAL e VALORAÇÃO DE DANO CORPORAL pela Universidade de Coimbra, e professor do módulo de PERÍCIAS CÍVEIS da Pós-Graduação em PERÍCIAS MÉDICAS pela Fundação UNIMED - Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro. O contato com o perito poderá ser feito através das seguintes informações: MedForense, Rua Menino de Deus, 63 - Sala 301, Baía Sul Medical Center, Florianópolis-SC, telefone (48) 3207-7307 ou (48) 99123-7307, e-mail: [email protected]. 2. A Lei Complementar Estadual n. 156/1997, em seu art. 7º, caput, diz que, "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º". A Resolução n. 232/2016 do CNJ estabelece que, nos casos em que o requerente da perícia goza do benefício da gratuidade da justiça, os honorários periciais para a confecção de laudo de médico devem ser arbitrados no patamar de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária sobre tal quantia desde a data da publicação da resolução (13.07.2016) até o mês de janeiro do ano em que houver o arbitramento (art. 2º, §5º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ). A mesma norma faz a ressalva de que os honorários poderão ser arbitrados acima do referido limite em até 05 vezes, desde que haja decisão fundamentada (art. 2º, §4

13/12/2019, 20:18

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Entendo que os honorários propostos à fl. 201 estão muito além daquilo que é cabível para o caso. Portanto, REVOGO a nomeação dos peritos médicos Vinicius Augusto Resener e João Rodrigo Pereira Oliveira. Em seus lugares, NOMEIO como perito do juízo o médico Norberto Rauen (CRM/SC 4575), graduado em Medicina pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1985), especialista em MEDICINA LEGAL e VALORAÇÃO DE DANO CORPORAL pela Universidade de Coimbra, e professor do módulo de PERÍCIAS CÍVEIS da Pós-Graduação em PERÍCIAS MÉDICAS pela Fundação UNIMED - Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro. O contato com o perito poderá ser feito através das seguintes informações: MedForense, Rua Menino de Deus, 63 - Sala 301, Baía Sul Medical Center, Florianópolis-SC, telefone (48) 3207-7307 ou (48) 99123-7307, e-mail: [email protected]. 2. A Lei Complementar Estadual n. 156/1997, em seu art. 7º, caput, diz que, "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º". A Resolução n. 232/2016 do CNJ estabelece que, nos casos em que o requerente da perícia goza do benefício da gratuidade da justiça, os honorários periciais para a confecção de laudo de médico devem ser arbitrados no patamar de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária sobre tal quantia desde a data da publicação da resolução (13.07.2016) até o mês de janeiro do ano em que houver o arbitramento (art. 2º, §5º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ). A mesma norma faz a ressalva de que os honorários poderão ser arbitrados acima do referido limite em até 05 vezes, desde que haja decisão fundamentada (art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 232/2016). Para o ano de 20

13/12/2019, 14:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2018 Teor do ato: 1. JEANINI GEOVANA MARTINS propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA. Alega que realizou parto normal, no Hospital Regional de São José, em data de 31.03.2015. Diz que foi vítima de erro médico, eis que, em 05.04.2015, teve que retornar ao hospital para realizar um procedimento curetagem de emergência, a fim de retirar restos ovulares, plancetários e coágulos. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 500 salário mínimos, mais reembolso de honorários advocatícios contratuais, ajustados no patamar de 30% sobre o valor da condenação. A gratuidade da justiça foi deferida (fl. 50).Citado (fl. 53), o Estado de Santa Catarina apresentou resposta, em forma de contestação (fls. 55-68). Impugna o valor da causa. Defende a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que não houve erro médico. Discorre sobre a impossibilidade de reembolso dos honorários contratuais. Pede a improcedência dos pleitos indenizatórios.Não houve réplica (fl. 178).É o relatório que o volume de serviço permite e aconselha.Passo a decidir.2. Em ações indenizatórias, o valor da causa deve guardar sintonia com a quantia pretendida pelo autor, computando-se, inclusive, o montante reivindicado a título de danos morais (art. 292, V, do CPC/2015). No caso dos autos, a autora pretende obter indenização no valor de 500 salários mínimos para o reparo de danos morais, mais o reembolso dos honorários advocatícios contratuais, ajustados no importe de 30% do quantum indenizatório. Entretanto, valorou a causa em apenas R$ 20.000,00, quantia muito abaixo daquilo que tenciona receber.Assim sendo, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa agitada pelo réu, para FIXÁ-LO no importe de R$ 620.100,00.DEIXO de determinar o recolhimento de custas complementares, porque a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. A inversão do ônus da prova é regra d

30/04/2018, 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - 1. JEANINI GEOVANA MARTINS propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA. Alega que realizou parto normal, no Hospital Regional de São José, em data de 31.03.2015. Diz que foi vítima de erro médico, eis que, em 05.04.2015, teve que retornar ao hospital para realizar um procedimento curetagem de emergência, a fim de retirar restos ovulares, plancetários e coágulos. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 500 salário mínimos, mais reembolso de honorários advocatícios contratuais, ajustados no patamar de 30% sobre o valor da condenação. A gratuidade da justiça foi deferida (fl. 50).Citado (fl. 53), o Estado de Santa Catarina apresentou resposta, em forma de contestação (fls. 55-68). Impugna o valor da causa. Defende a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que não houve erro médico. Discorre sobre a impossibilidade de reembolso dos honorários contratuais. Pede a improcedência dos pleitos indenizatórios.Não houve réplica (fl. 178).É o relatório que o volume de serviço permite e aconselha.Passo a decidir.2. Em ações indenizatórias, o valor da causa deve guardar sintonia com a quantia pretendida pelo autor, computando-se, inclusive, o montante reivindicado a título de danos morais (art. 292, V, do CPC/2015). No caso dos autos, a autora pretende obter indenização no valor de 500 salários mínimos para o reparo de danos morais, mais o reembolso dos honorários advocatícios contratuais, ajustados no importe de 30% do quantum indenizatório. Entretanto, valorou a causa em apenas R$ 20.000,00, quantia muito abaixo daquilo que tenciona receber.Assim sendo, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa agitada pelo réu, para FIXÁ-LO no importe de R$ 620.100,00.DEIXO de determinar o recolhimento de custas complementares, porque a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. A inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento. Por isso, o i

23/04/2018, 15:24

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5059110-93.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 168

Todas as movimentações(184)

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