Ação Penal - Procedimento Sumário 0002260-76.2017.8.24.0045 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002260-76.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSE CARLOS CHARNIOSKI ACUSADO: CRETA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLICOS EDITAL Nº 310043334248 JUIZ DO PROCESSO: Tiane Lohn Mariot - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): JOSE CARLOS CHARNIOSKI, CPF n. 00338739920, RG n. 2909571, nascido(a) em 1978-03-02, filho de SANTINA SALETE CHARNIOSKI e SEBASTIÃO LUCIO CHARNISOKI, com endereço na RUA FELIPE DOMINGUES PETRY, 512, APTO 5 - PRAIA COMPRIDA - 88103690, São José/SC (Residencial), Rua Padre Cunha, 3505, apto 3 - Centro - 88103200, São José/SC (Residencial), RUA RUA FELIPE DOMINGUES PETRY, 512, APTO 5 - PRAIA COMPRIDA - 88103690, São José/SC (Residencial) e RUA ARTHUR MARIANO,, 51 - CENTRO - 88106501, São José/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: No dia 31 de março de 2017, por volta das 11h30min, na Rua Estrada Geral do Morro dos Gaúchos, bairro Enseada de Brito, no município de Palhoça, mais precisamente no ponto de coordenada geográfica UTM 22 J 732892 mE e 6926331 mS, integrantes da 4ª Cia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental constataram que o denunciado JOSÉ CARLOS CHARNIOSKI, a mando do também denunciado CRETA, ambos por espontânea vontade e consciente da ilicitude do ato, visando facilitar o acesso à futura instalação, destruiu vegetação secundária, característica de sub-bosque em meio a Floresta Ombrófila Densa, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, mediante corte e supressão da vegetação, instalação de tubulação de concreto e depósito de entulho (terra e telhas), em uma área de aproximadamente 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados), conforme consta do NIPA encaminhado pela Polícia Ambiental (fls. 3-7) e dos Laudo Pericial n. 9101.18.00114 e n. 9101.20.0158 elaborados pelo Instituto Geral de Perícias - IGP (fls. 120-125 e 142-145). Importante frisar que o denunciado JOSÉ CARLOS CHARNIOSKI e o denunciado CRETA cometeram a infração no interior de espaço territorial especialmente protegido, considerado área de preservação permanente (faixa marginal de curso d'água), circunstância que agrava a pena (artigo 15, inciso II, alínea 'l', da Lei 9.605/98). Assim agindo, o denunciado JOSÉ CARLOS CHARNIOSKI e o denunciado CRETA – CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLISTAS incorreram no tipo criminal previsto pelo artigo 38-A da Lei 9.605/98 c/c artigo 15, II, 'l', da Lei 9.605/98, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação. OBJETO: CITAÇÃO DO ACUSADO para que este responda à acusação e acompanhe todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia oferecida. O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva (Art. 366 do CPP). Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002260-76.2017.8.24.0045/SC

22/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado - Data: 20/04/2026

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRETA CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLICOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE CARLOS CHARNIOSKI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(16)