Ação Penal - Procedimento Sumário 5016575-32.2022.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5016575-32.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CHANEL GUERRIER ACUSADO: CLAUDIA SAINT PREUX ACUSADO: CONCIUS FENELUS ACUSADO: DAVID PIERRE ACUSADO: DIEGO AYRTON FOLLMANN EDITAL Nº 310043346266 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CHANEL GUERRIER, estrangeiro, solteiro, auxiliar de produção, nascido em 15/07/1982, naturalidade a definir, filho de Sytane Spemta (qualificação à fl. 7 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1), atualmente em local incerto e não sabido; CLAUDIA SAINT PREUX, estrangeira, solteira, "desempregada", nascida em 12/05/1993, naturalidade a definir, filha de Marlene Philemon (qualificação à fl. 10 Termo Circunstanciado 1 do evento 1), atualmente em local incerto e não sabido; CONCIUS FENELUS, estrangeiro, solteiro, auxiliar de produção; nascido em 19/10/1994, naturalidade a definir, filho de Viergela Pierre, atualmente em local incerto e não sabido; DAVID PIERRE, estrangeiro, solteiro, "desempregado", nascido em 14/04/1990, naturalidade a definir, filho de Jacqueline Jean (qualificação à fl. 11; DIEGO AYRTON FOLLMANN, brasileiro, solteiro, operador câmeras/tv/cinema, RG n. 5.509.083, CPF n. 068.654.509-57, nascido em 30/03/1990, natural de Toledo – PR, filho de Teresa Gaiovski Follmann e Pedro Gaspar Follmann Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na noite do dia 15 de agosto de 2020, por volta das 23 horas, integrantes da Polícia Militar local, em rondas, depararam-se "com som mecânico proveniente do estabelecimento Live, situado na Av. Getúlio Vargas, defronte ao Shopping", Bairro Líder, nesta cidade e comarca (fl. 12 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). A propósito, segundo "descrição inicial do fato" a partir de documento intitulado "Ocorrência Protocolo: 5986026", emitido pela Policia Militar local, abstrai-se "Aglomeração de pessoas em estabelecimento infringindo o Decreto referente ao COVID19" (fl. 23 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Dessa forma, apurou-se que os denunciados CHANEL GUERRIER, CLAUDIA SAINT PREUX, CONCIUS FENELUS, DAVID PIERRE e DIEGO AYRTON FOLLMANN, sob inegável elo subjetivo e conversão para a mesma diretiva, projetando-se a conduta de todos para idêntico fim e no mesmo contexto, atuando em manifesta ofensa à incolumidade e à saúde pública, infringiram e/ou violaram determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (referência à situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) e enfrentamento da emergência de saúde pública) (Lei Federal n. 13.979/2020, Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 20201 e Decreto Municipal n. 39.112, de 8 de julho de 20202. Assim procedendo, os denunciados CHANEL GUERRIER, CLAUDIA SAINT PREUX, CONCIUS FENELUS, DAVID PIERRE e DIEGO AYRTON FOLLMANN restam incursos nas sanções do art. 268, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. Na hipótese de não possuir condições financeiras de contratar defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016575-32.2022.8.24.0018/SC

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI

Expedição de mandado - CCOCEMAN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de Audiências - 21/05/2026 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)