Monitória 0300311-64.2018.8.24.0026 - TJSC

Monitória 0300311-64.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Amiltom Schauss, em face de Taimar Confecções Ltda. e Otoniel Mauri Serpa.No caso, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência, e a fim de corroborar com suas alegações juntou aos autos os seguintes documentos: extrato de consulta ao Renajud, certidão positiva de propriedade constando que possui dois imóveis, extrato bancário de aplicações em LCI, declaração de imposto de renda referente ao ano de 2017, assim como também extrato de conta poupança ouro (fl. 15-21).Nota-se que o autor é proprietário de veículo de alto padrão, top de linha, Fiat/Toro Freedom AT, placas QHP7237.Ainda, os extratos bancários demonstram valores consideravelmente altos, permitindo concluir que não se trata de pessoa hipossuficiente como alega. Tanto que sua conta poupança é do tipo "especial" "ouro" (fl. 22), e ao que consta na declaração de imposto de renda, o saldo atingiu o valor de R$ 22.925,34, o que não é compatível com quem alega não possuir renda suficiente para pagar as custas do processo.Vale ressaltar, que o benefício da justiça gratuita tem o escopo de garantir o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.É cediço que é dado ao magistrado a possibilidade de impor à parte a comprovação de seu estado de carência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição), além da declaração de hipossuficiência, como condição para o deferimento da Justiça Gratuita, a fim de firmar seu convencimento.Ademais, não se está diante de uma lide que almeja a proteção da família, infância e juventude; não se está diante de um conflito estatal em que seja indispensável a proteção da vida ou da liberdade, mas tão somente de uma ação monitória. Tenho, nesta circunstância, que o conceito de hipossuficiência deve ser interpretado de forma restritiva, ao contrário daquelas matérias acima mencionadas em que ele tem interpretação

10/05/2018, 18:48

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: OTONIEL MAURI SERPA

Custas Satisfeitas - Parte: AMILTON SCHAUSS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: TAIMAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM01 -> DCJE

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON SCHAUSS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAIMAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTONIEL MAURI SERPA. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129

Todas as movimentações(146)