Ação Penal - Procedimento Sumário 0001035-32.2019.8.24.0051 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001035-32.2019.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Expedido termo - Aberta a audiência, o Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, formulou proposta de transação penal (fls. 52/54) consistente na aplicação imediata ao Autores do Fato NATALIA RAMOS LOPES DE ANDRADE e ROBERTO LOPES DE ANDRADE de pena restritiva de direitos na modalidade de pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 998,00 dividido em seis parcelas de R$ 166,33 cada, com vencimentos em 05/11/2019 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, a ser depositado junto a subconta criada pela Portaria n. 10/2018. Indagado, o autor dos fatos, disse aceitar a proposta, prometendo dar cumprimento à pena alternativa a ser aplicada. Ainda, foi orientado pelo conciliador de que: 1) a GRJ deve ser retirada junto ao cartório do Juizado Especial, situado no térreo do prédio do Fórum, cujo horário de expediente é das 12h às 19h; 2) cientificou ao autor do fato que desde logo fica intimado a dar cumprimento ao objeto da transação, nos termos do acordo celebrado, devendo apresentar o comprovante da prestação no cartório do Juizado Especial Criminal no prazo de até 5 (cinco) dias após a data fixada para o pagamento. Em seguida, foi dado ciência ao Juiz de Direito acerca do acordo, o qual proferiu a seguinte decisão em gabinete: "Considerando a proposta ministerial e o aceite expresso do autor dos fatos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL realizada e determino a abertura de subconta junto aos presentes autos e que estes aguardem em cartório pelo prazo concedido para cumprimento da transação penal. Esse transcorrido, certifique-se e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Presentes intimados. Registre-se para os fins do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95. Nada mais. Havendo bens apreendidos, fica o autor dos fatos intimados para no prazo de 10 dias comprovar nos autos a propriedade, e apresentando eventual pedido de restituição do bem. Havendo referido pedido, vista ao MP para manifestação, após concluso. Sem manifestação no prazo, ao Secretário

15/10/2019, 18:57

—

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATALIA RAMOS LOPES DE ANDRADE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATALIA RAMOS LOPES DE ANDRADE - INDICIADO

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 231<br>Data do cumprimento: 13/01/2025

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(26)