Execução de Título Extrajudicial 0307674-57.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307674-57.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MANOEL GONCALVES EXECUTADO: DANIEL PEREIRA EDITAL Nº 310043372941 JUIZ DO PROCESSO: Ricardo Machado de Andrade - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Criciúma/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 04/08/2023, às 14:00 horas, com encerramento no dia 11/08/2023, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0307674-57.2017.8.24.0020 Exequente(s): Manoel Gonçalves. Executado(s): Daniel Pereira. Bem(ns): 01 (um) automóvel I/Renault Clio Aut1016VH, placa MFF 6129, renavam 946118299, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, combustível álcool/gasolina. Obs.: o veículo encontra-se em regular estado de conservação, pintura do teto queimada, para choque dianteiro quebrado, para choque traseiro raspado, pneus carecas (final de uso), com rasgo no revestimento dos bancos, com riscos e picados pela pintura do veículo, quatro portas. Ônus: existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em 29/03/2023. Depósito do leiloeiro - Av. Luiz Lazzarin, 2300, Santo Antônio, Criciúma, Santa Catarina - CEP: 88809-385 – Responsável: Pedro 48 – 99984-4109 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Criciúma, 19 de maio de 2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307674-57.2017.8.24.0020/SC

23/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2019 Teor do ato: Nesse sentido, estabelece o próprio regramento da execução que existindo mais de um meio para adimplemento será preferencialmente adotado o que equilibre a posição dos polos, procedendo-se por aquele que cause menor onerosidade sem frustrar a cobrança coercitiva. Partindo de tal entendimento, entendo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, além de uma medida desproporcional não atende à satisfação do débito, funcionando como um instituto demasiadamente restritivo e que não cumpre o fim primordial que é o pagamento, de modo que não estando esgotados os outros meios coercitivos para atingir o intento da demanda, é inviável a suspensão pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pleito formulado na manifestação retro. Corroborando o exposto, colhe-se da Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. VIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. MAGISTRADO QUE DEVE ANALISAR A EFETIVIDADE DAS PROVIDÊNCIAS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, BUSCA E APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS GRAVOSAS E DESPROPORCIONAIS QUE NA HIPÓTESE NÃO SE MOSTRAM EFICIENTES À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029378-60.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019).EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - CPC, ART. 139, IV - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS COERCITIVOS Tratando-se de execução de dívida alimentar, somente é cabível a suspensão da Carteira Nacional de

11/03/2019, 11:13

Mero expediente - SAJ - Nesse sentido, estabelece o próprio regramento da execução que existindo mais de um meio para adimplemento será preferencialmente adotado o que equilibre a posição dos polos, procedendo-se por aquele que cause menor onerosidade sem frustrar a cobrança coercitiva. Partindo de tal entendimento, entendo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, além de uma medida desproporcional não atende à satisfação do débito, funcionando como um instituto demasiadamente restritivo e que não cumpre o fim primordial que é o pagamento, de modo que não estando esgotados os outros meios coercitivos para atingir o intento da demanda, é inviável a suspensão pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pleito formulado na manifestação retro. Corroborando o exposto, colhe-se da Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. VIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. MAGISTRADO QUE DEVE ANALISAR A EFETIVIDADE DAS PROVIDÊNCIAS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, BUSCA E APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS GRAVOSAS E DESPROPORCIONAIS QUE NA HIPÓTESE NÃO SE MOSTRAM EFICIENTES À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029378-60.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019).EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - CPC, ART. 139, IV - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS COERCITIVOS Tratando-se de execução de dívida alimentar, somente é cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor se demonstrado o esgotamento do

07/03/2019, 10:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MANOEL GONCALVES

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIEL PEREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349 e 350

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 732,50

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(37)