Embargos de Divergência em Recurso Especial 5003050-67.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque 1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal da Comarca de Brusque 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

RAFAEL PEREIRA FELICIO

CPF

Autor

ANDREIA MARA DE JESUS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EVERTON FERNANDO MORAIS

CPF

TERCEIRO

EVERTON CAVALCANTI DANIEL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAMILA FIGARO NOBILE

OAB/SP 295289·CPF·Representa: Autor

DIEGO VINICIUS DE SOUZA

OAB/SC 048565·CPF·Representa: Autor

LUANA KARINA GORISCH

OAB/SC 044682·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

RAFAEL PEREIRA FELICIO

CPF

Autor

ANDREIA MARA DE JESUS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EVERTON FERNANDO MORAIS

CPF

TERCEIRO

EVERTON CAVALCANTI DANIEL

CPF

TERCEIRO

JAQUELINE KRUGER

CPF

TERCEIRO

MISAEL REBELLO ALVES MOREIRA

CPF

TERCEIRO

DANIELLY CRISTHYNI DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA EDUARDA ANTUNES DE RAMOS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/03/2026, 09:54

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 43260/2026

22/01/2026, 17:31

Protocolizada Petição 43260/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/01/2026

22/01/2026, 17:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38652/2026

21/01/2026, 11:50

Protocolizada Petição 38652/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2026

21/01/2026, 11:32

Republicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2026

21/01/2026, 00:35

Republicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2026

21/01/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2026, 01:06

Não conhecido o recurso de ANDREIA MARA DE JESUS (Republicação prevista para 21/01/2026)

19/01/2026, 17:56

Não conhecido o recurso de RAFAEL PEREIRA FELICIO (Republicação prevista para 21/01/2026)

19/01/2026, 17:55

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 1.240.206/2025, retificou a autuação dos presentes autos para incluir como representante processual da parte embargante os advogados nomeados pelo instrumento de procuração de e-STJ fl. 2.686.

19/01/2026, 17:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/01/2026

19/01/2026, 00:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/01/2026

19/01/2026, 00:32

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/03/2026, 09:54

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 43260/2026

22/01/2026, 17:31

Protocolizada Petição 43260/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/01/2026

22/01/2026, 17:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 38652/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 17:10

21/01/2026, 11:50

Protocolizada Petição 38652/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2026

21/01/2026, 11:32

Republicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2026

21/01/2026, 00:35

Republicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2026

21/01/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2026, 01:06

Não conhecido o recurso de ANDREIA MARA DE JESUS (Republicação prevista para 21/01/2026)

19/01/2026, 17:56

Não conhecido o recurso de RAFAEL PEREIRA FELICIO (Republicação prevista para 21/01/2026)

19/01/2026, 17:55

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, em atendimento à petição 1.240.206/2025, retificou a autuação dos presentes autos para incluir como representante processual da parte embargante os advogados nomeados pelo instrumento de procuração de e-STJ fl. 2.686.

19/01/2026, 17:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/01/2026

19/01/2026, 00:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/01/2026

19/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/01/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/01/2026, 01:00

Não conhecido o recurso de ANDREIA MARA DE JESUS

15/01/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/01/2026

15/01/2026, 17:10

Não conhecido o recurso de RAFAEL PEREIRA FELICIO

15/01/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/01/2026

15/01/2026, 17:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2026

15/01/2026, 00:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) - pela SJD

14/01/2026, 09:12

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - TERCEIRA SEÇÃO

14/01/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2026, 01:09

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/01/2026, 17:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/01/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2026

13/01/2026, 15:20

Determinada a distribuição do feito

13/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1240206/2025

07/01/2026, 13:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/12/2025, 10:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/12/2025, 09:30

Protocolizada Petição 1240206/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/12/2025

18/12/2025, 15:18

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2203803)

16/12/2025, 09:50

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

16/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1225324/2025

16/12/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1225324/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 15/12/2025

16/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1175805/2025

02/12/2025, 10:26

Protocolizada Petição 1175805/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2025

02/12/2025, 10:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/11/2025 Petição Nº 998483/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no

28/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/11/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0998483 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2203803 - Publicação prevista para 28/11/2025

26/11/2025, 19:30

Embargos de Declaração de ANDREIA MARA DE JESUS Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00998483/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2203803/SC

25/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/10/2025

30/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/10/2025, 02:05

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1041313/2025

28/10/2025, 14:01

Incluído em pauta para 19/11/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00998483/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2203803/SC

28/10/2025, 13:58

Protocolizada Petição 1041313/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 28/10/2025

28/10/2025, 13:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1005973/2025

20/10/2025, 11:01

Protocolizada Petição 1005973/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/10/2025

20/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

17/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 998483/2025

16/10/2025, 17:41

Protocolizada Petição 998483/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/10/2025

16/10/2025, 17:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995613/2025

16/10/2025, 10:21

Protocolizada Petição 995613/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/10/2025

16/10/2025, 10:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/10/2025 Petição Nº 751893/2025 - EDcl no AgRg no

14/10/2025, 00:49

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/10/2025 Petição Nº 414716/2025 - AgRg

14/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/10/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0414716 - AgRg no REsp 2203803 - Publicação prevista para 14/10/2025

10/10/2025, 06:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0751893 - EDcl no AgRg no REsp 2203803 - Publicação prevista para 14/10/2025

10/10/2025, 06:50

Conhecido o recurso de RAFAEL PEREIRA FELICIO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00414716/2025 - AgRg no REsp 2203803/SC

09/10/2025, 00:00

Conhecido o recurso de ANDREIA MARA DE JESUS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00751893/2025 - EDcl no AgRg no REsp 2203803/SC

08/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/09/2025

11/09/2025, 01:07

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/09/2025

11/09/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:04

Incluído em pauta para 02/10/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00751893/2025 - EDcl no AgRg no REsp 2203803/SC

09/09/2025, 12:40

Incluído em pauta para 02/10/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00414716/2025 - AgRg no REsp 2203803/SC

09/09/2025, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

04/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 793195/2025

28/08/2025, 17:01

Protocolizada Petição 793195/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2025

28/08/2025, 16:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025 Petição Nº 742946/2025 - EDcl no AgRg no

27/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:36

Embargos de Declaração de RAFAEL PEREIRA FELICIO Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00742946 - EDcl no AgRg REsp 2203803

22/08/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0742946 - EDcl no AgRg no REsp 2203803 - Publicação prevista para 27/08/2025

22/08/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

20/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 752062/2025

19/08/2025, 20:21

Protocolizada Petição 752062/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

19/08/2025, 20:01

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 751893/2025

19/08/2025, 19:31

Protocolizada Petição 751893/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/08/2025

19/08/2025, 19:13

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 742946/2025

18/08/2025, 15:41

Protocolizada Petição 742946/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2025

18/08/2025, 15:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 417688/2025 - AgRg

18/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:33

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0417688 - AgRg no REsp 2203803 - Publicação prevista para 18/08/2025

14/08/2025, 15:50

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ANDREIA MARA DE JESUS e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00417688/2025 - AgRg no REsp 2203803/SC

13/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

17/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/06/2025, 01:20

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00417688/2025 - AgRg no REsp 2203803/SC

13/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

13/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 417688/2025

13/05/2025, 06:01

Protocolizada Petição 417688/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/05/2025

12/05/2025, 23:48

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 414716/2025

12/05/2025, 15:36

Protocolizada Petição 414716/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/05/2025

12/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 412872/2025

12/05/2025, 10:46

Protocolizada Petição 412872/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

12/05/2025, 10:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

08/05/2025, 01:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

08/05/2025, 01:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

08/05/2025, 01:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

08/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2025

06/05/2025, 19:40

Não conhecido o recurso de EVERTON FERNANDO MORAIS

06/05/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2025

06/05/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2025

06/05/2025, 19:40

Não conhecido o recurso de RAFAEL PEREIRA FELICIO

06/05/2025, 19:40

Não conhecido o recurso de ANDREIA MARA DE JESUS

06/05/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2025

06/05/2025, 19:40

Não conhecido o recurso de EVERTON CAVALCANTI DANIEL e JAQUELINE KRUGER

06/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

08/04/2025, 19:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 307783/2025

08/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 307840/2025

08/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 307766/2025

08/04/2025, 18:46

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 307745/2025

08/04/2025, 18:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

08/04/2025, 18:45

Protocolizada Petição 307840/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:57

Protocolizada Petição 307783/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:55

Protocolizada Petição 307766/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:50

Protocolizada Petição 307745/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:48

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

02/04/2025, 09:18

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

02/04/2025, 09:18

Distribuído por dependência ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 821397 (2023/0149049-5)

02/04/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/03/2025, 09:53

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/01/2026, 15:20

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 19:30

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 06:50

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 06:50

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2025, 20:20

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 15:50

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 19:40

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•18/03/2025, 09:52

Todos os documentos(59)

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/01/2026, 15:20

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 19:30

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 06:50

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 06:50

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2025, 20:20

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 15:50

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/05/2025, 19:40

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•18/03/2025, 09:52

Juízo de Retratação

•18/03/2025, 09:51

Juízo de Retratação

•18/03/2025, 09:51

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/03/2025, 09:51

Acórdão

•18/03/2025, 09:51

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/03/2025, 09:51

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/03/2025, 09:51

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/03/2025, 09:51

Decisão de Tribunal Superior

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Acórdão

•18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Sentença

•18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Certidão

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Certidão

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Certidão

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Certidão

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Certidão

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Decisão de Tribunal Superior

•18/03/2025, 09:51

Decisão de Tribunal Superior

•18/03/2025, 09:51

Decisão de Tribunal Superior

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Certidão

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Recebimento da Denúncia

•18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Decisão

•18/03/2025, 09:51

Recebimento da Denúncia

•18/03/2025, 09:51