Procedimento Comum Cível 5001337-17.2021.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5001337-17.2021.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO EDUARDO FISCHER MAYER RÉU: PAULO ANTONIO RÉU: BRAS REBELO DE SOUZA EDITAL Nº 310043402368 JUIZ DO PROCESSO: RENATA MENDES FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAULO ANTONIO, CPF: 45523339920, endereço: Rua Bento Damázio, próximo ao mercado Maciel, 105 - Campo d´Aviação - 88780000, Imbituba/SC. Prazo do Edital: 5 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5001337-17.2021.8.24.0144/SC Diante do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de danos morais e estéticos, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo R$ 15.000,00 relativos aos danos morais e R$ 3.000,00 atinente aos danos estéticos, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 STJ). Das quantias arbitradas deve ser deduzido o valor pago a título de seguro DPVAT (R$ 337,50), conforme Súmula 246 do STJ. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, conforme os arts. 86 e 87 do CPC, e fixo os honorários sucumbenciais devidos pelas partes antes referida ao advogado do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor da condenação (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em face do réu Bras Rebelo de Souza devido a gratuidade judiciária anteriormente deferida (evento 66), na forma e no prazo dos arts. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte PAULO ANTONIO, Guia 5913627, Subguia 3078794

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BRAS REBELO DE SOUZA

Juntada - Guia Gerada - PAULO ANTONIO - Guia 5913627 - R$ 882,85

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BRUNO EDUARDO FISCHER MAYER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/06/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntado(a)

Todas as movimentações(123)