Ação Penal - Procedimento Sumário 5013152-40.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

THIAGO ALVES DOS SANTOS

OAB/SC 018637·CPF·Representa: Réu

CAMILA SCHROEDER LUCACHINSKI

OAB/SC 052270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ - CONDENADO - ARQUIVADO

07/05/2025, 15:10

Juntada de certidão

07/05/2025, 13:36

Expedição de Registro no Rol de Culpados

07/05/2025, 13:09

Juntado(a)

07/05/2025, 12:50

Juntado(a)

06/05/2025, 13:00

Juntada de Petição

02/04/2024, 12:16

Juntada de Petição

02/04/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/11/2023, 12:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019747-33.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 16, 17

06/11/2023, 15:52

Baixa Definitiva

09/10/2023, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/10/2023, 01:07

Juntado(a)

22/09/2023, 11:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6369852, Subguia 3302846 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 854,75

22/09/2023, 09:09

Juntada de Petição

21/09/2023, 17:15

Juntada de Petição

21/09/2023, 17:15

Todas as movimentações(105)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ - CONDENADO - ARQUIVADO

07/05/2025, 15:10

Juntada de certidão

07/05/2025, 13:36

Expedição de Registro no Rol de Culpados

07/05/2025, 13:09

Juntado(a)

07/05/2025, 12:50

Juntado(a)

Documentos

Sentença - Outro processo

•06/05/2025, 13:00

SENTENÇA

•06/11/2023, 15:52

06/05/2025, 13:00

Juntada de Petição

02/04/2024, 12:16

Juntada de Petição

02/04/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/11/2023, 12:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019747-33.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 16, 17

06/11/2023, 15:52

Baixa Definitiva

09/10/2023, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/10/2023, 01:07

Juntado(a)

22/09/2023, 11:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6369852, Subguia 3302846 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 854,75

22/09/2023, 09:09

Juntada de Petição

21/09/2023, 17:15

Juntada de Petição

21/09/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/09/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR

06/09/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2023. Parte ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ, Guia 6369852, Subguia 3302846

06/09/2023, 14:17

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/09/2023, 14:17

Juntada - Guia Gerada - ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ - Guia 6369852 - R$ 854,75

06/09/2023, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2023, 14:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 80 - Custas Satisfeitas - 06/09/2023 14:16:47)

06/09/2023, 14:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 81 - Juntada - Guia Gerada - 06/09/2023 14:16:47)

06/09/2023, 14:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 06/09/2023 14:16:47)

06/09/2023, 14:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 06/09/2023 14:16:49)

06/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ, Guia 6369852, Subguia 3302842

06/09/2023, 14:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CR -> BCUCONT

06/09/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/09/2023, 13:31

Expedição de Guia Recolhimento

06/09/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/08/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/08/2023, 10:43

Juntado(a)

23/08/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 17:25

Juntado(a)

23/08/2023, 17:24

Juntada de certidão

23/08/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:17

Expedição de Registro no Rol de Culpados

23/08/2023, 16:22

Juntado(a)

23/08/2023, 16:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ - CONDENADO

23/08/2023, 16:13

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2023

23/08/2023, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2023, 16:12

Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CR Número: 50131524020218240005

22/08/2023, 18:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50131524020218240005/TJSC

07/06/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): CASSIO TEMOTEO DA COSTA (OAB SC032714) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de junho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5013152-40.2021.8.24.0005/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

23/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CR -> TJSC

28/04/2023, 17:18

Transitado em Julgado

28/04/2023, 17:18

Juntada de Petição

27/04/2023, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/04/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/04/2023, 22:37

Recebido o recurso de Apelação

27/03/2023, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/03/2023, 22:33

Conclusos para decisão

24/03/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/03/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Parte Isenta

24/03/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/03/2023, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/03/2023, 20:00

Julgado procedente o pedido - Condenatória

16/03/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2023, 20:38

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 20:36

Despacho

16/03/2023, 20:35

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

16/03/2023, 16:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 16/03/2023 15:00. Refer. Evento 21

16/03/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/03/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/03/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

14/03/2023, 12:56

Juntada de Petição

13/03/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/02/2023, 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 01/02/2023

01/02/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/01/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 18/01/2023

18/01/2023, 18:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: CARLA CALERO

18/01/2023, 16:04

Expedição de mandado - BCUCEMAN

18/01/2023, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER

18/01/2023, 16:00

Expedição de mandado - BCUCEMAN

18/01/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/01/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:58

Juntada de certidão

14/09/2022, 11:08

Juntada de Petição

10/05/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/03/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/03/2022, 11:04

Decisão interlocutória

28/03/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 20:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 16/03/2023 15:00

24/03/2022, 13:19

Conclusos para decisão

11/03/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/03/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/02/2022, 18:59

Juntada de Petição

25/02/2022, 10:48

Juntada de Petição

25/02/2022, 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 16/02/2022

16/02/2022, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER

11/02/2022, 18:53

Expedição de mandado - BCUCEMAN

11/02/2022, 18:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ - EXCLUÍDA

11/02/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON TEIXEIRA MUNHOZ. Justiça gratuita: Não requerida.

11/02/2022, 18:40

Transitado em Julgado - Data: 10/08/2021

11/02/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/08/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/08/2021, 14:05

Extinta a punibilidade por prescrição

09/08/2021, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 23:26

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 18:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 30/07/2021 16:04:05)

04/08/2021, 18:41

Distribuído por sorteio

20/07/2021, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 17:17

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/08/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 22:33

SENTENÇA

•16/03/2023, 20:38

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/03/2023, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 20:22

SENTENÇA

•09/08/2021, 23:26

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

Todos os documentos(16)

Sentença - Outro processo

•06/05/2025, 13:00

SENTENÇA

•06/11/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 17:17

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/08/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 22:33

SENTENÇA

•16/03/2023, 20:38

TERMO DE AUDIÊNCIA

•16/03/2023, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 20:22

SENTENÇA

•09/08/2021, 23:26

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48

DESPACHO

•20/07/2021, 18:48