Embargos à Execução Fiscal 0012629-78.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

F. G. FRATELLI CONSTRUTORA E COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 16:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

24/02/2024, 10:38

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: F. G. FRATELLI CONSTRUTORA E COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

24/02/2024, 10:38

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

24/02/2024, 10:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

22/02/2024, 13:37

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2023

22/02/2024, 13:35

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

05/09/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/08/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:19

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 00126297820138240075

02/08/2023, 19:29

Juntada de Petição

30/06/2023, 10:36

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

29/02/2024, 16:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

24/02/2024, 10:38

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: F. G. FRATELLI CONSTRUTORA E COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

24/02/2024, 10:38

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

24/02/2024, 10:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 12:18

22/02/2024, 13:37

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2023

22/02/2024, 13:35

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

05/09/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/08/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:19

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 00126297820138240075

02/08/2023, 19:29

Juntada de Petição

30/06/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: F. G. FRATELLI COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) ADVOGADO(A): HUMBERTO EURICO FELDMANN (OAB SC009037) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0012629-78.2013.8.24.0075/SC (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

23/05/2023, 00:00

Juntada de Petição

03/02/2023, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

27/11/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/11/2020, 00:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 00:56

Juntada

06/09/2019, 08:26

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

05/09/2019, 14:42

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

05/09/2019, 14:42

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo legal sem a interposição de recurso por parte do embargado, que, inclusive, de forma expressa, renunciou o prazo recursal na petição de fls. 67.

05/09/2019, 14:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20015433-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 04/09/2019 17:12

04/09/2019, 17:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/07/2019, 23:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/07/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado/embargado para no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões.

16/07/2019, 15:18

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WTRO.19.10036180-1 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 25/06/2019 09:17

16/07/2019, 15:16

Comprovante de recolhimento de custas

16/07/2019, 15:11

Realizado cálculo de custas

16/07/2019, 15:11

Juntada petição de apelação

16/07/2019, 15:10

Juntada de Petição

16/07/2019, 15:10

Juntada de documento

16/07/2019, 15:10

Juntada de documento

16/07/2019, 15:10

Juntada de documento

16/07/2019, 15:09

Parecer do MP

16/07/2019, 15:09

Juntada de documento

16/07/2019, 15:09

Juntada de Petição

16/07/2019, 15:09

Juntada de documento

16/07/2019, 15:09

Juntada de documento

16/07/2019, 15:08

Juntada de documento

16/07/2019, 15:08

Juntada de documento

16/07/2019, 15:08

Juntada de documento

16/07/2019, 15:08

Juntada de documento

16/07/2019, 15:08

Juntada de documento

16/07/2019, 15:08

Juntada de documento

16/07/2019, 15:08

Juntada de documento

16/07/2019, 15:08

Juntada de Petição

16/07/2019, 15:07

Juntada de documento

16/07/2019, 15:07

Certidão emitida - Apensado ao processo 0007466-54.2012.8.24.0075 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

16/07/2019, 15:06

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0007466-54.2012.8.24.0075 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

16/07/2019, 15:06

Comprovante de recolhimento de custas

16/07/2019, 15:06

Juntada de documento

16/07/2019, 15:06

Juntada de documento

16/07/2019, 15:06

Juntada de documento

16/07/2019, 15:05

Juntada de Procuração

16/07/2019, 15:05

Juntada de documento

16/07/2019, 15:05

Juntada de Petição

16/07/2019, 15:05

Processo físico convertido em processo eletrônico

16/07/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias.

01/10/2018, 13:43

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WTRO.14.10007479-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 03/04/2014 17:24

01/10/2018, 13:29

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTRO.18.10056485-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 27/09/2018 17:08

01/10/2018, 13:19

Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: WTRO18200144356

12/09/2018, 15:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0827/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2902 Página:

11/09/2018, 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0827/2018 Teor do ato: Ex - PositisD E C I D O:JULGO IMPROCEDENTE, in totum, os pedidos formulados nos autos destes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, processo nº 0012629-78.2013.8.24.0075, fulcrado no art. 16 da Lei de Execução Fiscal, opostos por F.G. FRATELLI CONSTRUTORA E COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos devidamente qualificados.Ao mesmo tempo, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I (Rejeitar), do Novo Código de Processo Civil.Consequentemente, DETERMINO o prosseguimento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 0007466-54.2012.8.24.0075 em seus ulteriores trâmites.Por fim, CONDENO a parte Embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, NCPC.Publique-seRegistre-seIntime-seTransitando em julgado, arquive-se os Embargos, juntando-se cópia desta nos autos da respectiva execução, dando prosseguimento à mesma. Advogados(s): Eduardo Espindola Silva (OAB 19294/SC), João Carlos Castanheira Pedroza (OAB 20103/SC)

06/09/2018, 13:06

Certificado a publicação e registro da sentença

24/08/2018, 13:27

Recebidos os autos

23/08/2018, 13:10

Julgado improcedente o pedido - Ex - PositisD E C I D O:JULGO IMPROCEDENTE, in totum, os pedidos formulados nos autos destes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, processo nº 0012629-78.2013.8.24.0075, fulcrado no art. 16 da Lei de Execução Fiscal, opostos por F.G. FRATELLI CONSTRUTORA E COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos devidamente qualificados.Ao mesmo tempo, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I (Rejeitar), do Novo Código de Processo Civil.Consequentemente, DETERMINO o prosseguimento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n.º 0007466-54.2012.8.24.0075 em seus ulteriores trâmites.Por fim, CONDENO a parte Embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, NCPC.Publique-seRegistre-seIntime-seTransitando em julgado, arquive-se os Embargos, juntando-se cópia desta nos autos da respectiva execução, dando prosseguimento à mesma.

22/08/2018, 15:15

Ajuste correicional conclusos para sentença

29/01/2015, 14:00

Conclusos para despacho

20/05/2014, 16:10

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DTRO14000113641 - Complemento: parecer do MP

14/05/2014, 15:52

Recebidos os autos

09/05/2014, 18:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

08/05/2014, 14:39

Juntada de Petição - Manifestação a impugnação WTRO.14.100074794

28/04/2014, 16:17

Recebidos os autos

26/03/2014, 15:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0050/2014 Data da Publicação: 24/03/2014 Número do Diário: 1836 Página:

25/03/2014, 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2014 Teor do ato: Fica intimado o embargante, para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos de fls. 21/45, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Eduardo Espindola Silva (OAB 19294/SC)

20/03/2014, 19:18

Ato Ordinatório-Impugnação aos embargos - Fica intimado o embargante, para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos de fls. 21/45, no prazo de 10 (dez) dias.

19/02/2014, 15:36

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DTRO13000008430

05/12/2013, 16:10

Recebidos os autos

20/11/2013, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

08/10/2013, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

08/10/2013, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

25/09/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

24/09/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

24/09/2013, 12:00

Decisão outras - 1.Recebo os embargos e determino a intimação da Fazenda para impugná-los no prazo de 30 dias (art. 17, caput, da Lei nº 6.830/80). Ofertada impugnação ou decorrido o prazo, vista ao embargante, por 10 dias. Tudo cumprido, conclusos. 2.Publique-se e intimem-se.

24/09/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

24/09/2013, 12:00

Processo distribuído por dependência - Conexão

20/09/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

20/09/2013, 12:00

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:10

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:10

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:10

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:10

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:10

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:10

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:10

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:10

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:10

SENTENÇA

•16/07/2019, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 12:08

DESPACHO

•16/07/2019, 12:07