Procedimento Comum Cível 0302502-25.2014.8.24.0058 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302502-25.2014.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 02/07/2018 18:52:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Natálio Rodrigues de Almeida ajuizou, na comarca de São Bento do Sul "ação de cobrança ('trabalhista') c/c indenização por acidente de trabalho" em face do Município de São Bento do Sul, postulando a condenação deste ao pagamento de diferença salarial pelo desvio de função, com todos os seus reflexos; adicional de periculosidade e seus reflexos; indenização em dobro por férias não gozadas e indenização por danos morais sofridos. Acostou documentos (pp. 17-125). Citado, o ente municipal contestou a pretensão (pp. 131-147) e juntou documentos (pp. 149-218). O autor apresentou réplica (pp. 222-224) e sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (pp. 242-254). Inconformadas, ambas as partes apelaram (pp. 258-262 e 266-271). Com as contrarrazões (pp. 278-289 e 291-297), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, então Procurador de Justiça, manifestando-se pela não intervenção ministerial na espécie (p. 302). Decido. Analisados os autos, constato a impossibilidade de conhecimento do recurso por este e. Tribunal de Justiça, eis que se trata de feito que, na origem, submete-se ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 2º da Lei n. 12.153/09 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, fixando-a em razão do valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, prevê, em seu art. 1º, § 4º, que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Na hipótese, ainda que na comarca não tenha sido instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, o entendimento sedimentado nesta Corte é o de que o procedimento especial previsto na Lei n. 12.153/09 deve ser aplicado pelo magistrado com jurisdição s

16/08/2018, 14:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0250/2015 Teor do ato: Vistos etc. Deixo de designar audiência preliminar, à míngua de probabilidade de conciliação (art. 331, § 3º do CPC), mesmo porque o réu, pessoa jurídica de direito público, não é autorizado a transacionar. Logo, passo a sanear o feito (art. 331, § 2º do CPC). Há interesse processual, as partes são legítimas (art. 3º do CPC), encontram-se bem representadas (art. 36 do CPC), e o pedido, ao contrário do que sustenta o município, é juridicamente possível, nos termos da Súmula nº 378 do STJ. A partir daí, de se ver que "caracteriza-se a figura do desvio de função quando, com ou sem consentimento, o servidor é deslocado da atribuição para a qual foi investido, passando, por conveniência administrativa, a exercer uma outra" (TJSC, AC nº 2003.003560-5, de Campo Erê, Rel. Des. Volnei Carlin), razão pela qual o efetivo exercício das atividades específicas do cargo de vigilante reclama confirmação através da prova testemunhal. Deveras, "é necessário oportunizar a produção de prova testemunhal para demonstrar eventual desvio de função e assegurar o direito à percepção de diferenças remuneratórias, ainda que sejam descabidas a equiparação salarial e o reenquadramento de servidor" (TJRS, AI nº 70059297994, de Porto Alegre, Rel. Des. Francesco Conti), dado que, como é sabido, "para a configuração do desvio do função, exige-se demonstração robusta, que possa evidenciar, com segurança, a convocação para prática habitual de atividades pertinentes a cargo diverso daquele para o qual o servidor tenha sido nomeado" (TJRS, AC nº 70049055833, de Santo Cristo, Rel. Des. Eduardo Uhlein). De mais a mais, a prova oral terá a finalidade de esclarecer as circunstâncias do alegado acidente de trabalho, afinal, "a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por danos decorrentes de acidente de trabalho é de natureza subjetiva, com fundamento no art. 7º XXVIII da Constituição da República, motivo pelo qual é p

01/06/2015, 12:58

Designada audiência - Vistos etc. Deixo de designar audiência preliminar, à míngua de probabilidade de conciliação (art. 331, § 3º do CPC), mesmo porque o réu, pessoa jurídica de direito público, não é autorizado a transacionar. Logo, passo a sanear o feito (art. 331, § 2º do CPC). Há interesse processual, as partes são legítimas (art. 3º do CPC), encontram-se bem representadas (art. 36 do CPC), e o pedido, ao contrário do que sustenta o município, é juridicamente possível, nos termos da Súmula nº 378 do STJ. A partir daí, de se ver que "caracteriza-se a figura do desvio de função quando, com ou sem consentimento, o servidor é deslocado da atribuição para a qual foi investido, passando, por conveniência administrativa, a exercer uma outra" (TJSC, AC nº 2003.003560-5, de Campo Erê, Rel. Des. Volnei Carlin), razão pela qual o efetivo exercício das atividades específicas do cargo de vigilante reclama confirmação através da prova testemunhal. Deveras, "é necessário oportunizar a produção de prova testemunhal para demonstrar eventual desvio de função e assegurar o direito à percepção de diferenças remuneratórias, ainda que sejam descabidas a equiparação salarial e o reenquadramento de servidor" (TJRS, AI nº 70059297994, de Porto Alegre, Rel. Des. Francesco Conti), dado que, como é sabido, "para a configuração do desvio do função, exige-se demonstração robusta, que possa evidenciar, com segurança, a convocação para prática habitual de atividades pertinentes a cargo diverso daquele para o qual o servidor tenha sido nomeado" (TJRS, AC nº 70049055833, de Santo Cristo, Rel. Des. Eduardo Uhlein). De mais a mais, a prova oral terá a finalidade de esclarecer as circunstâncias do alegado acidente de trabalho, afinal, "a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por danos decorrentes de acidente de trabalho é de natureza subjetiva, com fundamento no art. 7º XXVIII da Constituição da República, motivo pelo qual é preciso demonstrar o dano e a conduta culposa ou dolosa

28/05/2015, 13:05

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NATALIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(143)