Apelação Cível 0328684-56.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 137.219,84

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC 010708·CPF·Representa: Réu

FELIPE DALLAZEN DOS SANTOS

OAB/SC 041318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

17/03/2025, 07:44

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

17/03/2025, 07:43

Recebidos os autos do STF

13/03/2025, 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0328684562014824002320240418100720

18/04/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

11/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/03/2024, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/03/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/03/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/03/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/03/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 15:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/03/2024, 17:42

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

12/03/2024, 17:42

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

17/03/2025, 07:44

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

17/03/2025, 07:43

Recebidos os autos do STF

13/03/2025, 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0328684562014824002320240418100720

18/04/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:42

11/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/03/2024, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/03/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/03/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/03/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/03/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 15:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/03/2024, 17:42

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

12/03/2024, 17:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/03/2024, 17:42

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

12/03/2024, 17:42

Juntada de Petição

11/03/2024, 14:33

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

11/03/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/03/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/03/2024, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/03/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/02/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

22/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/02/2024, 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/01/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/01/2024, 14:21

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 14:21

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2024, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/01/2024, 14:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/12/2023, 14:00

Juntada de Petição

19/12/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/12/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/12/2023, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/12/2023, 16:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/12/2023, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/11/2023, 17:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 450633, Subguia 88357 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

18/10/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/10/2023, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

17/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/10/2023, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/10/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 450633, Subguia 88357

13/10/2023, 09:02

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA - Guia 450633 - R$ 449,68

13/10/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/10/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2023, 11:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

06/10/2023, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/10/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/10/2023, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/10/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/10/2023, 18:12

Determinada a intimação

02/10/2023, 18:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

02/10/2023, 18:06

Juntada de Petição

02/10/2023, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>

14/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2023

13/09/2023, 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 33

13/09/2023, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

13/09/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/08/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/08/2023, 11:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 11/08/2023 11:45:21)

11/08/2023, 11:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

11/08/2023, 06:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

10/08/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/08/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/07/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2023, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

21/07/2023, 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2023, 14:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

20/07/2023, 15:23

Juntada de Petição

14/07/2023, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/07/2023 14:00:00</b>

28/06/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

28/06/2023, 01:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2023

27/06/2023, 21:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 49

27/06/2023, 21:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

27/06/2023, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

16/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/06/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/06/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

15/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/06/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

14/06/2023, 12:30

Retirado de pauta

14/06/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 12:29

Determinada a intimação

14/06/2023, 09:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

14/06/2023, 09:20

Juntada de Petição

13/06/2023, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00:00</b>

23/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2023

22/05/2023, 23:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22

22/05/2023, 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/05/2023, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/05/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/05/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/05/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/05/2023, 18:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0503 para GPUB0403) - processo: 00186121620188240000

08/05/2023, 07:04

Juntada de certidão

07/05/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/05/2023, 18:45

Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP

02/05/2023, 12:13

Determina redistribuição por incompetência

29/04/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2023, 10:05

Remetidos os Autos - GPUB0503 -> DRI

29/04/2023, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

16/12/2022, 09:19

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 09:19

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/03/2024, 11:22

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•28/02/2024, 14:43

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 14:17

Acórdão - Outro processo

•06/11/2023, 17:03

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 11:07

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 18:06

Acórdão - Outro processo

•02/10/2023, 13:30

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 14:18

EXTRATO DE ATA

•20/07/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 09:20

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/03/2024, 11:22

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•28/02/2024, 14:43

AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO

•28/02/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 14:17

Acórdão - Outro processo

•06/11/2023, 17:03

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 11:07

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 18:06

Acórdão - Outro processo

•02/10/2023, 13:30

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 14:18

EXTRATO DE ATA

•20/07/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2023, 10:05