Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0306759-71.2016.8.24.0075 - TJSC

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0306759-71.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2019 Teor do ato: Dessa forma, revogo em parte o despacho de páginas 140-141 e declaro a nulidade dos atos posteriores, pois inviável o processamento da ação nos moldes requeridos na inicial, uma vez que se pretende executar título judicial genérico e ilíquido. Considerando que a parte liquidante trouxe prova mínima à propositura da ação individual (comprovante de página 17 com demonstração de pagamento para ingresso na rede Telexfree), RECEBO a presente ação como Liquidação de Sentença. Diante do requerimento de páginas 149-150, e uma vez passível a liquidação contra os sócios da Telexfree, nos termos da sentença proferida na ACP antes referida, visando auferir celeridade ao feito, determino a inclusão no polo passivo dos sócios Carlos Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler e James Mattew Merril. Promova-se as alterações necessárias no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Considerando que a situação de liquidação da empresa Ympactus Comercial S.A (autos n.º 0707082-44.2017.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Acre), e o bloqueio dos seus recursos financeiros, a impossibilitar a livre transação entre as partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se a parte contrária para, querendo, responder a ação (art, 509, inciso II, do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze dias). Considerando as peculiaridades da demanda, notadamente a limitações probatórias enfrentadas pelos divulgadores/partners da Ympactus Comercial S/A e inoperância do site da empresa, apropriada a redistribuição do ônus probatório ao caso concreto, a teor do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual deverá a parte liquidada, quando da contestação, acostar aos autos toda a documentação comprobatória relacionada com a pretensão do processo - especialmente extratos/relatórios do título que se pretende liquidar (ativação das contas VOIP, as comissões e as bonificações pagas

06/05/2019, 21:48

Decisão interlocutória - SAJ - Dessa forma, revogo em parte o despacho de páginas 140-141 e declaro a nulidade dos atos posteriores, pois inviável o processamento da ação nos moldes requeridos na inicial, uma vez que se pretende executar título judicial genérico e ilíquido. Considerando que a parte liquidante trouxe prova mínima à propositura da ação individual (comprovante de página 17 com demonstração de pagamento para ingresso na rede Telexfree), RECEBO a presente ação como Liquidação de Sentença. Diante do requerimento de páginas 149-150, e uma vez passível a liquidação contra os sócios da Telexfree, nos termos da sentença proferida na ACP antes referida, visando auferir celeridade ao feito, determino a inclusão no polo passivo dos sócios Carlos Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler e James Mattew Merril. Promova-se as alterações necessárias no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Considerando que a situação de liquidação da empresa Ympactus Comercial S.A (autos n.º 0707082-44.2017.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco - Acre), e o bloqueio dos seus recursos financeiros, a impossibilitar a livre transação entre as partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se a parte contrária para, querendo, responder a ação (art, 509, inciso II, do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze dias). Considerando as peculiaridades da demanda, notadamente a limitações probatórias enfrentadas pelos divulgadores/partners da Ympactus Comercial S/A e inoperância do site da empresa, apropriada a redistribuição do ônus probatório ao caso concreto, a teor do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual deverá a parte liquidada, quando da contestação, acostar aos autos toda a documentação comprobatória relacionada com a pretensão do processo - especialmente extratos/relatórios do título que se pretende liquidar (ativação das contas VOIP, as comissões e as bonificações pagas) -, sob pena de se presumir verdadeiros os fa

08/02/2019, 15:27

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.2. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), observando-se o disposto nos §§2º e 4º do art. 513 do CPC, para que efetue o pagamento voluntário da condenação, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios em igual percentual (CPC, art. 523, §1º).Antes de nova conclusão, certifique o cartório acerca do decurso de prazo ou da tempestividade de impugnação (art. 525, CPC).Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para complementação dos cálculos, com incidência da multa e dos honorários advocatícios sucumbenciais, e para, querendo, indicar(em) bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.Se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, com indicação clara de CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), voltem conclusos os autos.Se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de bem(ns) imóvel(is), com certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), lavre-se termo de penhora e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, constituindo-se por este ato depositário.Caso o(a)(s) executado(a)(s) seja(m) casado(a)(s), salvo no regime de separação absoluta de bens, intime(m)-se, também, seu(ua)(s) cônjuge(s) (CPC, art. 842).Nos demais casos, proceda o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens e a intimação do(a)(s) executado(a)(s) (CPC, art. 523, §3º).Caso a penhora recaia sobre os bens descritos no inc. II do art. 840, do CPC, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou de seu procurador (CPC, art. 840 § 1.º), caso apresentem-se por ocasião do cumprimento da diligência e forneçam meios necessários à remoção do(s) bem(ns), ou, do contrário, depo

17/10/2017, 18:35

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 191 e 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 191

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 188

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

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