Execução Fiscal 0040560-80.2007.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0040560-80.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 2. [...] Assim, determino a citação da parte executada, via epistolar, para, alternativamente: I) efetuar o pagamento da dívida (LEF, art. 8º, caput), no prazo de 5 dias, sendo certo que, neste caso, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, c/c LEF, arts. 1º e 8º, caput; LEANDRO PAULSEN et alli, ?Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência?, 5ª ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado Editora, pág. 259). II) propor o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-A), no prazo de 30 dias, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ficando previamente advertida dos efeitos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 745-A, § 2º). Diz-se isso porque a Lei de Execuções Fiscais não veda tal direito potestativo conferido ao executado (LEF, art. 1º) e, além disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil é regra processual especial em relação àquela material informada no artigo 155-A do Código Tributário Nacional. III) apresentar embargos, independentemente de garantia, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16, caput), ficando desde já ciente de que isso, por si só, não impedirá a tramitação da execução (CPC, art. 739-A). Advirta-se a parte executada de que o prazo, em qualquer destes casos, será contado a partir do dia útil seguinte à efetiva citação (e não da juntada do AR aos autos) (STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 841.587/BA, Primeira Seção, unânime, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 24.03.2010). Mantenho o valor dos honorários advocatícios fixados, de plano, no curso deste processo (CPC, art. 652-A). Joinville, 18 de janeiro de 2012 ROBERTO LEPPER Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Públ

18/01/2012, 09:57

Despacho outros - Portaria 006/2008 2ª Vara da Fazenda de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que a inconstitucionalidade da TLL de Joinville anterior a vigente LC 223/2006 (em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 29/12/2006) é flagrante (ver infra); CONSIDERANDO que no que fundados em norma inconstitucional os lançamentos relativos à TLL em Joinville (anteriores a LC 223/2006) são imprestáveis, assim como a CDA no que os retratam; e que o exame da constitucionalidade é questão de ordem pública, cognoscível de ofício (AI 2006.006612-3, de Brusque. Rel. Des. Nicanor da Silveira. Note-se, a desconformidade com o CTN [CTN art. 77 e seguintes, e 97 IV] deve ser lida em seu verdadeiro alcance, ou seja, em segundo plano, pois o relevante é o descompasso diretamente referível à Constituição); CONSIDERANDO que, expurgados os valores viciados (TLL), podem ser mantidos os créditos saudáveis (o inútil não vicia o útil), prosseguindo-se a execução fiscal no referente a estes; CONSIDERANDO que "O direito à restituição se impõe quer o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente pelo contribuinte, quer tenha sido feito mediante cobrança, quer o erro seja de fato ou de direito" e que "A confissão jamais terá o condão de validar cobrança de tributo sem suporte legal ou assentado em lei inconstitucional." (Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Aliomar Beleeiro, atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, RJ, Forense, 2004, p. 882-3); e que, n

16/10/2008, 14:23

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001292-12.2026.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 96

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.573,68

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 17/12/2025 15:35:21

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2502348535<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Ato ordinatório praticado - 15/12/2025 10:23:16)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/12/2025 10:23:17)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(141)