Procedimento Comum Cível 0317472-07.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0317472-07.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Determinada Requisição de Informações - I - INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital de fls. 169/170. Uma vez que se trata de medida extrema, deve ser deferida apenas quando exauridas as possibilidades de localização pessoal da parte, com o intuito de priorizar o princípio da ampla defesa, bem ainda impedir prejuízo à parte demandante, evitando-se eventual e futura alegação de nulidade. II - No que diz respeito a citação do réu Passos Comércio de Veículos Ltda., representado na pessoa de Filipe Cabral dos Passos, determino a renovação do ato por oficial de justiça, tendo em vista o retorno do AR de fl. 139 com motivo de devolução "não procurado". Caso reste inexitosa a tentativa de citação ora determinada, requisite-se informações sobre o endereço do representante legal da empresa requerida FILIPE CABRAL DOS PASSOS (CPF n. 048.036.899-62), nos cadastros da CASAN e CELESC, para resposta ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Encontrado novo endereço diferente daqueles já diligenciados às fls. 100, 134 e 139, cite-se o réu. III - Renove-se a tentativa de citação do réu Vilson dos Passos por oficial de justiça, tendo em vista o retorno do AR de fl. 162, com motivo de devolução "não procurado". Sendo inexitosa a tentativa de citação ora determinada, requisite-se informações sobre o endereço do réu VILSON DOS PASSOS (CPF n. 545.465.089-72), nos cadastros da CASAN e CELESC, para resposta ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Encontrado novo endereço diferente daqueles já diligenciados às fls. 124 e 162, cite-se o réu. IV - Com o intuito de localizar novo logradouro do réu Nardon Machado (CPF n. 936.743.419-72), proceda a Sra. Chefe de Cartório a consulta à base de dados da redes Sinesp e Siel. Após localizado novo endereço, diferente daquele diligenciado à fl. 156, cite-se o réu. Caso não seja encontrado endereço diverso, requisite-se informações sobre o endereço do réu, nos cadastros da CASAN e CELESC, para resposta ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. V - Ca

11/04/2019, 15:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0537/2018 Teor do ato: I - Indefiro o pedido de citação de Passos Comércio de Veiculos Ltda por oficial de justiça no endereço constante da exordial, haja vista o retorno do AR com motivo de devolução "mudou-se" (fl. 100). Aguarde-se retorno do AR referente ao ofício de fl. 121 para citação da empresa ré em nome de Filipe Cabral dos Passos, representante legal da empresa.Na hipótese de retorno do AR pelos motivos 6 e 7 - não procurado e ausente, determino a renovação do respectivo ato de citação por mandado, competindo à parte autora recolher as respectivas diligências no prazo de 15 (quinze) dias.II - Com o intuito de obter novo endereço do requerido Vilson dos Passos (CPF n. 545.465.089-72), proceda a Sra. Chefe de Cartório à consulta à base de dados das redes Sinesp (antigo Infoseg) e Siel.Encontrado novo logradouro ainda não diligenciado (fl. 124), cite-se o requerido.Não localizado endereço diverso ou inexitosa a nova tentativa de citação, nos termos do art. 256, §3º do CPC, REQUISITE-SE informações sobre o endereço do requerido nos cadastros da Celesc e CASAN, para resposta ao juízo no prazo de 15 (quinze) dias.Localizado novo endereço, cite-se o requerido.III - Renove-se a tentativa de citação do requerido NARDON MACHADO, por oficial de justiça, em virtude do AR de fl. 113 ter retornado pelo motivo "não procurado", competindo à parte autora recolher as diligências no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Caso restem frustradas as tentavas de citação ora determinadas, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.Cumpra-se com brevidade, considerando o teor do item V.V - Em razão da realização da XIII Semana Nacional da Conciliação pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, estando o presente feito incluído em ofício encaminhado pela FEBRABAM à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Confli

01/08/2018, 14:17

Designada audiência - I - Indefiro o pedido de citação de Passos Comércio de Veiculos Ltda por oficial de justiça no endereço constante da exordial, haja vista o retorno do AR com motivo de devolução "mudou-se" (fl. 100). Aguarde-se retorno do AR referente ao ofício de fl. 121 para citação da empresa ré em nome de Filipe Cabral dos Passos, representante legal da empresa.Na hipótese de retorno do AR pelos motivos 6 e 7 - não procurado e ausente, determino a renovação do respectivo ato de citação por mandado, competindo à parte autora recolher as respectivas diligências no prazo de 15 (quinze) dias.II - Com o intuito de obter novo endereço do requerido Vilson dos Passos (CPF n. 545.465.089-72), proceda a Sra. Chefe de Cartório à consulta à base de dados das redes Sinesp (antigo Infoseg) e Siel.Encontrado novo logradouro ainda não diligenciado (fl. 124), cite-se o requerido.Não localizado endereço diverso ou inexitosa a nova tentativa de citação, nos termos do art. 256, §3º do CPC, REQUISITE-SE informações sobre o endereço do requerido nos cadastros da Celesc e CASAN, para resposta ao juízo no prazo de 15 (quinze) dias.Localizado novo endereço, cite-se o requerido.III - Renove-se a tentativa de citação do requerido NARDON MACHADO, por oficial de justiça, em virtude do AR de fl. 113 ter retornado pelo motivo "não procurado", competindo à parte autora recolher as diligências no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Caso restem frustradas as tentavas de citação ora determinadas, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.Cumpra-se com brevidade, considerando o teor do item V.V - Em razão da realização da XIII Semana Nacional da Conciliação pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, estando o presente feito incluído em ofício encaminhado pela FEBRABAM à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito, em que foram relacionados os processos com possibili

30/07/2018, 18:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2018 Teor do ato: Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse proposta por Israel Torres da Rocha contra Passos Comércio de Veiculos Ltda e outros, por meio da qual objetiva, liminarmente em sede de tutela de urgência, a concessão da busca e apreensão e a inserção de restrição via Renajud do veículo Evoque, bem como a determinação de que a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. abstenha-se de promover ato constritivo ou expropriatório em relação aos veículos Evoque e Chrysler dados em alienação fiduciária de forma fraudulenta, este último já em posse do autor.Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.Decido.De acordo com o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que "probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (...). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança (....). o grau de probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" (A Reforma do Código de Processo Civil, p. 145)Conforme a lição de Cassio Scarpinella Bueno, os requisitos presentes no dispositivo supracitado "são expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora" (Novo CPC Anotado, p. 219).No caso concreto, segundo informa o autor na petição inicial e no boletim de ocorrência de fl. 29, o veículo Ev

11/01/2018, 17:47

Concedida em parte a Medida Liminar - Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse proposta por Israel Torres da Rocha contra Passos Comércio de Veiculos Ltda e outros, por meio da qual objetiva, liminarmente em sede de tutela de urgência, a concessão da busca e apreensão e a inserção de restrição via Renajud do veículo Evoque, bem como a determinação de que a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. abstenha-se de promover ato constritivo ou expropriatório em relação aos veículos Evoque e Chrysler dados em alienação fiduciária de forma fraudulenta, este último já em posse do autor.Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.Decido.De acordo com o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que "probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (...). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança (....). o grau de probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" (A Reforma do Código de Processo Civil, p. 145)Conforme a lição de Cassio Scarpinella Bueno, os requisitos presentes no dispositivo supracitado "são expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora" (Novo CPC Anotado, p. 219).No caso concreto, segundo informa o autor na petição inicial e no boletim de ocorrência de fl. 29, o veículo Evoque estaria nas mãos de terceiro, cuja

08/01/2018, 14:24

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 432

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 436

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434, 435

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434, 435

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434, 435

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(54)