Procedimento Comum Cível 0021218-03.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0021218-03.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0935/2017 Teor do ato: Vistos para decisão. 1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor. 2. Defiro a ratuidade para a primeira ré. 3. Como preliminar de mérito (art. 337, IV, do NCPC), a parte ré alegou que a petição inicial é inepta. Nada obstante a argumentação da parte contestante, vejo que a peça inicial se presta para os fins a que se propõe, pois não incide em nenhum dos incisos do art. 330, §1º, do NCPC. Além disso, a sua redação foi clara e fundamentada o suficiente para que a parte ré pudesse exercer plenamente o seu direito de defesa, tanto é que ofereceu a bem fundamentada peça contestatória de fls. 88-94. Diante disto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 4. As demais preliminares se confundem com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas quando do julgamento do feito. 5. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas. 6. Defiro a prova documental já constante dos autos, bem como outras que possam surgir, desde que comprovados os requisitos do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento. 7. Autorizo, ainda, a produção da prova testemunhal requerida na exordial e na(s) defesa(s). 8. O ônus da prova recairá à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 9. Designo a data 10/04/2018, às 15 h 00 min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que é realizada a inquirição das testemunhas do seu interesse, cujos róis deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC. 10. No que toca ao pedido de depoimento pessoal da parte contrária, esta deverá ser pessoalmente intimada para comparecer à audiência designada e prestar seu depoimento, sob pena de a

15/12/2017, 18:56

Designada Audiência - Vistos para decisão. 1. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor. 2. Defiro a ratuidade para a primeira ré. 3. Como preliminar de mérito (art. 337, IV, do NCPC), a parte ré alegou que a petição inicial é inepta. Nada obstante a argumentação da parte contestante, vejo que a peça inicial se presta para os fins a que se propõe, pois não incide em nenhum dos incisos do art. 330, §1º, do NCPC. Além disso, a sua redação foi clara e fundamentada o suficiente para que a parte ré pudesse exercer plenamente o seu direito de defesa, tanto é que ofereceu a bem fundamentada peça contestatória de fls. 88-94. Diante disto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 4. As demais preliminares se confundem com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas quando do julgamento do feito. 5. As partes são legítimas, capazes e estão devidamente representadas. 6. Defiro a prova documental já constante dos autos, bem como outras que possam surgir, desde que comprovados os requisitos do art. 435 do CPC, sob pena de indeferimento. 7. Autorizo, ainda, a produção da prova testemunhal requerida na exordial e na(s) defesa(s). 8. O ônus da prova recairá à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 9. Designo a data 10/04/2018, às 15 h 00 min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que é realizada a inquirição das testemunhas do seu interesse, cujos róis deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, § 4º, do CPC. 10. No que toca ao pedido de depoimento pessoal da parte contrária, esta deverá ser pessoalmente intimada para comparecer à audiência designada e prestar seu depoimento, sob pena de aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, §

13/12/2017, 12:48

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50021242720258240008

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327 e 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JESSICA JARISA AVI

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(43)