Execução de Título Extrajudicial 0004522-02.2006.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004522-02.2006.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: FLEXO SYSTEM CLICHES LTDA EPP EXECUTADO: EDERSON RODRIGO MATTOS EXECUTADO: MARIA KAROLINA DOS PASSOS MATTOS EXECUTADO: EDSON MATTOS EXECUTADO: ROSANGELA MARA CUSTODIO MATTOS EDITAL Nº 310043483925 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Biguaçu/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 08/08/2023, às 15:30 horas, com encerramento no dia 15/08/2023, às 15:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0004522-02.2006.8.24.0007Exequente(s): Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A – Badesc.Executado(s): Flexo System Cliches Ltda EPP.Bem(ns): 01 (uma) casa de alvenaria do tipo C.3.1, com área total de construção de 61,00m², contendo 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 banheiro, do Conjunto Habitacional Guaporanga, situada na rua Sete de Setembro, no Município de Biguaçu/SC, edificada em um terreno de lote nº 41, com as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 12,00m para a transversal da rua Sete de Setembro, fundos medindo 12,00m confrontando com terras de Geraldino Azevedo; de um lado, direito medindo 26,00m confrontando com a propriedade de Laercio Coelho, de outro lado, esquerdo, medindo 26,00m, confrontando com a propriedade de Rubens Trierweiler. O imóvel descrito esta situado no lado ímpar da transversal da rua 07 de Setembro; matriculado sob nº 2.207 do C.R.I de Biguaçu/SC. Obs.: cadastro imobiliário na PMB sob o nº 01.04.0120.001. Ônus: hipotecado em favor da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – Badesc. Avaliado em R$ 600.600,00 em 17/02/2022, corrigido em R$ 647.298,50 (seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) em maio de 2023. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Biguaçu, 22 de maio de 2023. Lúcio Ubialli, Leiloeiro Público Oficial/SC, Matrícula AARC/030 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004522-02.2006.8.24.0007/SC

24/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1215/2019 Teor do ato: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Badesc - Agencia Catarinense de Fomento S.A em face de Flexo System Clichês Ltda e dos avalistas Ederson Rodrigo Mattos, Maria Karolina dos Passos Mattos, Edson Mattos e Rosângela Mara Custódio Mattos, objetivando, em suma, a execução de cédula de crédito comercial inadimplida. Já na petição inicial, requereu a parte exequente a penhora de imóvel dado como garantia no contrato por meio de hipoteca. Citada, a executada Maria Karolina dos Passos Mattos peticionou às pp. 144/148 para sustentar a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia no contrato, por se tratar de bem de família. O pleito, contudo, foi indeferido por este juízo às pp. 195/198 por ausência de provas nesse sentido. Inconformada, a executada apresentou exceção de pré-executividade às pp. 210/215 reiterando o pedido de impenhorabilidade, agora com a juntada de novos documentos. Tal pedido sequer foi conhecido, haja vista o reconhecimento da preclusão consumativa do tema, já analisado anteriormente (p. 238). Formalizado o termo de penhora do imóvel à p. 241, a executada Maria Karolina dos Passos Mattos apresentou embargos à penhora às pp. 248/254 suscitando, mais uma vez, a impenhorabilidade do bem. A mesma tese foi arguida pelo executado Ederson Rodrigo Mattos em sede de embargos à execução (pp. 270/286). A exequente impugnou os embargos às pp. 293/303, sobre o que manifestaram-se os embargantes às pp. 318/325. Após derradeira manifestação da exequente às pp. 336/346, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO. De uma análise detida dos autos, é possível observar-se que a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar bem de família já restou alcançada pela prescrição consumativa, pois analisada por este juízo às pp. 195/198. O fato de a impenhorabilidade se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualq

13/11/2019, 20:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Badesc - Agencia Catarinense de Fomento S.A em face de Flexo System Clichês Ltda e dos avalistas Ederson Rodrigo Mattos, Maria Karolina dos Passos Mattos, Edson Mattos e Rosângela Mara Custódio Mattos, objetivando, em suma, a execução de cédula de crédito comercial inadimplida. Já na petição inicial, requereu a parte exequente a penhora de imóvel dado como garantia no contrato por meio de hipoteca. Citada, a executada Maria Karolina dos Passos Mattos peticionou às pp. 144/148 para sustentar a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia no contrato, por se tratar de bem de família. O pleito, contudo, foi indeferido por este juízo às pp. 195/198 por ausência de provas nesse sentido. Inconformada, a executada apresentou exceção de pré-executividade às pp. 210/215 reiterando o pedido de impenhorabilidade, agora com a juntada de novos documentos. Tal pedido sequer foi conhecido, haja vista o reconhecimento da preclusão consumativa do tema, já analisado anteriormente (p. 238). Formalizado o termo de penhora do imóvel à p. 241, a executada Maria Karolina dos Passos Mattos apresentou embargos à penhora às pp. 248/254 suscitando, mais uma vez, a impenhorabilidade do bem. A mesma tese foi arguida pelo executado Ederson Rodrigo Mattos em sede de embargos à execução (pp. 270/286). A exequente impugnou os embargos às pp. 293/303, sobre o que manifestaram-se os embargantes às pp. 318/325. Após derradeira manifestação da exequente às pp. 336/346, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO. De uma análise detida dos autos, é possível observar-se que a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar bem de família já restou alcançada pela prescrição consumativa, pois analisada por este juízo às pp. 195/198. O fato de a impenhorabilidade se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inslusive de ofício pelo juiz, nã

13/11/2019, 12:48

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50292305120268240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 505

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 500, 501, 502, 503

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 505

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 500, 501, 502, 503

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50292305120268240000/TJSC

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 471, 470 e 469 Número: 50292305120268240000/TJSC

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(61)