Petição Criminal 5031077-73.2022.8.24.0018 - TJSC

Petição Criminal 5031077-73.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SUZELENE JEAN LOUIS ACUSADO: VIKSON JEAN BAPTISTE ACUSADO: VIXAMA BICHEME ACUSADO: WILTON ESTIMABLE ACUSADO: YVON JACQUET EDITAL Nº 310043498918 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SUZELENE JEAN LOUIS, estrangeira, casada, "desempregada", nascida em 07/02/1993, naturalidade a definir, filha de Lucite Joseph; VIKSON JEAN BAPTISTE, estrangeiro, solteiro, desempregado, CPF 716.038.061-48, nascido em 28/02/1992, naturalidade a definir, filho de Levira Jean Baptiste; VIXAMA BICHEME, estrangeiro, solteiro, do lar, nascido em 27/07/1988, naturalidade a definir, filho de Jusleine Vixama; WILTON ESTIMABLE, estrangeiro, em união estável, auxiliar de produção, nascido em 20/07/1980, naturalidade a definir, filho de Elicia Elie; YVON JACQUET, estrangeiro, solteiro, auxiliar de produção, nascido em 08/12/1988, naturalidade a definir, filho de Yvonne Jacquet Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na noite do dia 15 de agosto de 2020, por volta das 23 horas apurou-se que os denunciados SUZELENE JEAN LOUIS, VIKSON JEAN BAPTISTE, VIXAMA BICHEME, WILTON ESTIMABLE e YVON JACQUET1, sob inegável elo subjetivo e conversão para a mesma diretiva, projetando-se a conduta de todos para idêntico fim e no mesmo contexto, atuando em manifesta ofensa à incolumidade e à saúde pública, infringiram e/ou violaram determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (referência à situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) e enfrentamento da emergência de saúde pública) (Lei Federal n. 13.979/2020; Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 20202, posteriormente alterado pelo Decreto n. 630, de 1º de junho de 20203, Portaria SES n. 348, de 22 de maio de 2020. Assim procedendo, os denunciados SUZELENE JEAN LOUIS, VIKSON JEAN BAPTISTE, VIXAMA BICHEME, WILTON ESTIMABLE e YVON JACQUET, restam incursos nas sanções do art. 268, caput, do Código Penal; Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. Na hipótese de não possuir condições financeiras de contratar defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Petição Criminal Nº 5031077-73.2022.8.24.0018/SC

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: VANDERLEI TEREBINTO

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: VANDERLEI TEREBINTO (por substituição em 15/12/2025 14:40:10)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO

Expedição de mandado - CCOCEMAN

Expedição de mandado - CCOCEMAN

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