Execução Fiscal 5003109-39.2021.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5003109-39.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: VILSON DOS SANTOS MELLO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Prazo do Edital: 5 dias. EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO(Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei nº 6.830/80) ELOISA AUXILIADORA MENEGASSI CORRÊA, Leiloeira Oficial, JUCESC nº AARC 421, devidamente nomeada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a), Juiz(a) de Direito da Unidade Regional de Execuções Fiscais da Comarca de Lages/SC, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora, local e condições, abaixo relacionado(s), o(s) bem(ns) penhorado(s): 1º LEILÃO/PRAÇA: 22 de junho de 2023, às 15h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação: R$ 12.558,00 (doze mil quinhentos e cinquenta e oito reais); 2º LEILÃO/PRAÇA: 06 de julho de 2023, às 15h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a R$ 6.404,58 (seis mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos) (art. 891, CPC). LOCAL DO LEILÃO: www.correaquinhonesleiloes.com.br DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) EXECUÇÃO FISCAL 5003109-39.2021.8.24.0039 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES (PROCURADOR(A): ANDRÉ RODRIGO MOREIRA) EXECUTADO(A): VILSON DOS SANTOS MELLO LOTE 001 – Um veículo VW/ Gol 1.0 Mi Fun Highway/ Sport 16v 2/4p, a gasolina, de cor prata, ano e modelo 2003/2003, placa MCK 9756. Estando o referido veículo, com 04 pneus ruins, vários riscos em sua lataria, lateral lado direito riscado, em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliado em R$: 12.558,00 (doze mil quinhentos e cinquenta e oito reais). ÔNUS: Restrições Renajud (Transferência de Propriedade); Licenciamento anual 2023 no valor de R$ 142,69; IPVA (Cota Única) 2023 no valor de R$ 213,58. Depositário(a): Vilson dos Santos Mello – Rua dos Cedros, 98, Bairro Habitação, Lages/SC. INFORMAÇÕES GERAIS E LEGAIS O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 24 horas, cadastrar-se no site www.correaquinhonesleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios. O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s); O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances a vista registrados no leilão. DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL: Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo entre as partes, fará jus a Leiloeira à remuneração, conforme fixado pelo juízo. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358, do Código Penal, bem como às demais sanções previstas em lei; INTIMAÇÃO: Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(es); O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). Maiores informações, diretamente com a Leiloeira Oficial, pelo fone: (49) 999874471, e-mail: [email protected], ou diretamente no site www.correaquinhonesleiloes.com.br. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003109-39.2021.8.24.0039/SC

25/05/2023, 00:00

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSEF

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VILSON DOS SANTOS MELLO, Guia 6430097, Subguia 3331000

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Juntada - Guia Gerada - VILSON DOS SANTOS MELLO - Guia 6430097 - R$ 303,94

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSEF -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(83)