Ação Penal - Procedimento Sumário 5002448-36.2021.8.24.0047 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002448-36.2021.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLEVERSON CHAMPOSKI EDITAL Nº 310043375146 JUIZ DO PROCESSO: TIAGO LOUREIRO ANDRADE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLEVERSON CHAMPOSKI, brasileiro, solteiro, nascido em 18/10/1989, com 31 (trinta e um) anos à época dos fatos, natural de Papanduva/SC, filho de Elizete Champoski, portador do documento de identidade n. 5.995.974, inscrito no CPF: 08697929970, Rua Projetada, sn, casa próximo da Marmoraria Kraus - Bairro dos Pereiras - 89370000, Papanduva/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 3 de julho de 2021, por volta das 21h40min, na Estrada Geral, Localidade de Pratinha, cidade de Papanduva/SC, o denunciado CLEVERSON CHAMPOSKI, consciente e voluntariamente, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa, ao promover evento festivo com aglomeração de dezenas de pessoas que não utilizavam máscara de proteção desrespeitando o distanciamento social e demais medidas de combate à Covid-19 Segundo o apurado, no dia, local e horário acima descritos, o denunciado estava promovendo um evento em sua residência, com a presença de aproximadamente 40 (quarenta) pessoas que compartilhavam copos de bebida alcoólica, não usavam máscara de proteção e não respeitavam o distanciamento social, quando foi flagrado por policiais militares. Com essa conduta, o denunciado infringiu as regras sanitárias vigentes na data dos fatos, especialmente o Decreto Estadual nº 1.344/20211, que declarou estado de calamidade pública em todo o território catarinense até 31/10/2021, e demais medidas contidas na Portaria da Secretaria de Estado da Saúde - SES nº 455/2021, especialmente o acesso controlado de convidados e uso obrigatório de máscara de proteção2. Assim agindo, o denunciado CLEVERSON CHAMPOSKI incorreu nas sanções do artigo 268 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer a citação do denunciado e a designação da audiência prevista no art. 81 da Lei nº 9.099/95, na qual, após realização de resposta à acusação pela defesa, deverá ser recebida a denúncia, seguindo-se da oitiva das testemunhas abaixo arroladas, adotando-se o rito sumaríssimo previsto no artigo 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, para que, ao final, seja condenado nas sanções do delito acima descrito. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002448-36.2021.8.24.0047/SC

25/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLEVERSON CHAMPOSKI

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

Juntada de certidão

Juntado(a)

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada BNMP

Expedição de Guia Recolhimento

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEVERSON CHAMPOSKI - CONDENADO

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 47423/2025-SC - Réu CLEVERSON CHAMPOSKI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEVERSON CHAMPOSKI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

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