Monitória 0310331-68.2016.8.24.0064 - TJSC

Monitória 0310331-68.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0757/2018 Teor do ato: 1.Pois, caso não tenha ocorrido a citação de algum dos réus e tenha sido postulada a expedição de ofício(s) à(s) operadora(s) e a aplicação dos convênios INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sem a comprovação do esgotamento de todos os meios extrajudiciais para a obtenção do(s) endereço(s) do(s) demandado(s) (sítios do TJSC, Telelistas, Oi Brasil Telecom, facebook, twitter, skype, etc.), desde já a INDEFIRO, porquanto o preceito do artigo 378 do NCPC, que estabelece que: "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", diz respeito ao dever geral dos cidadãos de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional e não à utilização, pelo(s) particular(es), da estrutura e dos instrumentos estatais, alguns deles próprios do Poder Judiciário, como integrante da pessoa jurídica de Direito Público Interno, para a resolução de litígios privados, de sua incumbência exclusiva. 2.Caso pretendido o arquivamento administrativo e considerando tratar-se de procedimento de conhecimento, o qual não comporta pura e simples baixa administrativa do feito, providência atinente, apenas, ao procedimento de execução (ou, agora, ao Cumprimento de Sentença), e que a(s) postulante(s) não comprovou(aram) ter esgotado todos os meios para a obtenção do(s) endereço(s) da(s) demandada(s) e do(s) bem(ns) sub judice, o INDEFIRO. 3. Igualmente INDEFIRO eventual pleito de suspensão do feito, porquanto, face a data do (já) longínquo ajuizamento, violaria ainda mais o princípio da celeridade (CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII). 4. Após, nada sendo postulado, diga(m) o(s) postulante(s) sobre o prosseguimento do feito.5.Nada sendo requerido e configurada omissão, intime(m)-se o(s) postulante(s) pessoalmente para que diga(m) sobre o prosseguimento do(s) feito(s), em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (NCPC, artigo 485, inciso III e §1º). Em caso de omissão e, havendo citação,

26/10/2018, 12:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Pois, caso não tenha ocorrido a citação de algum dos réus e tenha sido postulada a expedição de ofício(s) à(s) operadora(s) e a aplicação dos convênios INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sem a comprovação do esgotamento de todos os meios extrajudiciais para a obtenção do(s) endereço(s) do(s) demandado(s) (sítios do TJSC, Telelistas, Oi Brasil Telecom, facebook, twitter, skype, etc.), desde já a INDEFIRO, porquanto o preceito do artigo 378 do NCPC, que estabelece que: "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", diz respeito ao dever geral dos cidadãos de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional e não à utilização, pelo(s) particular(es), da estrutura e dos instrumentos estatais, alguns deles próprios do Poder Judiciário, como integrante da pessoa jurídica de Direito Público Interno, para a resolução de litígios privados, de sua incumbência exclusiva. 2.Caso pretendido o arquivamento administrativo e considerando tratar-se de procedimento de conhecimento, o qual não comporta pura e simples baixa administrativa do feito, providência atinente, apenas, ao procedimento de execução (ou, agora, ao Cumprimento de Sentença), e que a(s) postulante(s) não comprovou(aram) ter esgotado todos os meios para a obtenção do(s) endereço(s) da(s) demandada(s) e do(s) bem(ns) sub judice, o INDEFIRO. 3. Igualmente INDEFIRO eventual pleito de suspensão do feito, porquanto, face a data do (já) longínquo ajuizamento, violaria ainda mais o princípio da celeridade (CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII). 4. Após, nada sendo postulado, diga(m) o(s) postulante(s) sobre o prosseguimento do feito.5.Nada sendo requerido e configurada omissão, intime(m)-se o(s) postulante(s) pessoalmente para que diga(m) sobre o prosseguimento do(s) feito(s), em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (NCPC, artigo 485, inciso III e §1º). Em caso de omissão e, havendo citação, intime(m)-se o(s) réu(s) acerca da súmula 240 d

28/09/2018, 14:28

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 221

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(19)