Procedimento Comum Cível 0300818-70.2014.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300818-70.2014.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2016 Teor do ato: Vistos etc. I. O Município já foi citado e contestou, presumindo-se que a venda tenha sido, na ausência de menção em contrário, baseada em autorização legislativa, e devendo as questões arguidas ser versadas, futuramente, em sede de saneador e/ou sentença. Resta a análise do pedido de citação por edital do corréu, assim como a adoção de providência, ex officio, necessária para regularização da relação processual. II. A validade da citação editalícia pressupõe a demonstração do exaurimento das vias de localização do situado no extremo passivo da relação processual, sob pena de nulidade (cf. TSC. AC 2009.048198-4), revelando-se insuficientes as informações constantes dos autos e o quadro processual momentâneo e não bastando tentativas frustradas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM OPOSIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EIVA RECONHECIDA. - RÉU REVEL (ART. 9o, II, DO CPC). CURADOR NÃO NOMEADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE. - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.- 'A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de entender necessário esgotar todos os meios disponíveis para a localização do devedor para somente após deferir a citação editalícia. [...]' (STJ. Ag Reg no REsp n. 1.082.386/PE, Segunda Turma, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 3.3.2009)- 'A realização da citação por edital antes de se exaurir todas as tentativas razoáveis de localização do endereço da ré para tentar citá-la pessoalmente configura nulidade processual, sobretudo quando não constituído curador especial para a defesa da suposta revel.' (TJSC - AI n. 2008.062428-2, relª. Desª. SÔNIA MARIA SCHMITZ, j. em 19/12/2011) - A designação de curador especial à lide materializa os direitos constitucionais da isonomia (art.

11/03/2016, 17:50

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. I. O Município já foi citado e contestou, presumindo-se que a venda tenha sido, na ausência de menção em contrário, baseada em autorização legislativa, e devendo as questões arguidas ser versadas, futuramente, em sede de saneador e/ou sentença. Resta a análise do pedido de citação por edital do corréu, assim como a adoção de providência, ex officio, necessária para regularização da relação processual. II. A validade da citação editalícia pressupõe a demonstração do exaurimento das vias de localização do situado no extremo passivo da relação processual, sob pena de nulidade (cf. TSC. AC 2009.048198-4), revelando-se insuficientes as informações constantes dos autos e o quadro processual momentâneo e não bastando tentativas frustradas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM OPOSIÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. EIVA RECONHECIDA. - RÉU REVEL (ART. 9o, II, DO CPC). CURADOR NÃO NOMEADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE. - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.- 'A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de entender necessário esgotar todos os meios disponíveis para a localização do devedor para somente após deferir a citação editalícia. [...]' (STJ. Ag Reg no REsp n. 1.082.386/PE, Segunda Turma, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 3.3.2009)- 'A realização da citação por edital antes de se exaurir todas as tentativas razoáveis de localização do endereço da ré para tentar citá-la pessoalmente configura nulidade processual, sobretudo quando não constituído curador especial para a defesa da suposta revel.' (TJSC - AI n. 2008.062428-2, relª. Desª. SÔNIA MARIA SCHMITZ, j. em 19/12/2011) - A designação de curador especial à lide materializa os direitos constitucionais da isonomia (art. 5o, caput, CF), ampla defesa e contraditório

20/01/2016, 12:46

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 265 - Conclusos para decisão - 08/08/2024 15:03:14)

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FGO02

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENILDA TEREZINHA MENDES FOGAÇA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE ALBANEA BROLLO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAISON FOGAÇA. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(30)