Procedimento Comum Cível 0302942-85.2017.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302942-85.2017.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0245/2018 Teor do ato: DECISÃOTrata-se de Ação Revisional de Contratos Bancários proposta por ARNO SEBOLD - ME contra BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental.Decido.I- A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A despeito da probabilidade do direito, a parte autora alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada na cédula de crédito bancário nº 237/2550/04116, que possui cláusula de alienação fiduciária de imóvel em garantia, razão pela qual pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o bem.Sobre a taxa de juros remuneratórios, colhe-se da orientação do Superior Tribunal de Justiça que abordou o tema sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 (Recursos Repetitivos):ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/3), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Em arremate, constou do voto da Ministra Nancy Andrighi, especificamente acerca da taxa média de juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, tra

19/09/2018, 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela - DECISÃOTrata-se de Ação Revisional de Contratos Bancários proposta por ARNO SEBOLD - ME contra BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência em caráter incidental.Decido.I- A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A despeito da probabilidade do direito, a parte autora alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada na cédula de crédito bancário nº 237/2550/04116, que possui cláusula de alienação fiduciária de imóvel em garantia, razão pela qual pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o bem.Sobre a taxa de juros remuneratórios, colhe-se da orientação do Superior Tribunal de Justiça que abordou o tema sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 (Recursos Repetitivos):ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 2.626/3), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Em arremate, constou do voto da Ministra Nancy Andrighi, especificamente acerca da taxa média de juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das ins

19/09/2018, 16:06

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)