Cumprimento de sentença 5000029-86.2017.8.24.0078 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000029-86.2017.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - DECISÃOInicialmente, indefiro o pedido de p. 60, letra "a", no que se refere aos não executados. Isso porque, para se alcançar o patrimônio de eventuais sócios, há necessidade de procedimento próprio.No mais, o artigo 835 do Código de Processo Civil prevê que preferencialmente a penhora deve recair sobre dinheiro.Assim, com fundamento no artigo 835, inciso I, do C.P.C., penhore-se dinheiro somente da executada, via BACEN JUD, observando-se o último demonstrativo de débito apresentado. Considerando que não houve pagamento voluntário da obrigação, acrescente-se ao valor da condenação a multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez por cento) conforme previsto no artigo 523, § 1º, do C.P.C., caso ainda não tenha sido incluída no cálculo pelo exequente.Os honorários, que deverão ser incluídos na minuta, não incidirão sobre o valor da multa acima arbitrada.Aguarde-se a resposta:1. Sendo ela negativa, inexistindo saldo em conta bancária, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora;2. Sendo ela positiva:2.1. Havendo bloqueio de quantia ínfima em relação ao montante executado, proceda-se a imediata liberação, conforme art. 836, caput, do novo Código de Processo Civil, ou;2.2. Efetuado o bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, para que aponte, no prazo de 05 (cinco) dias, se a quantia tornada indisponível é impenhorável (art. 854, § 3° do CPC).Finalmente, nos termos art. 854, § 1º do CPC, proceda-se a imediata liberação do montante que exceder o débito.Havendo manifestação pela parte executada, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.Decorrido o prazo se manifestação, fica automaticamente convertida em penhora a indisponibilidade dos valores, independentemente de lavratura de termo, devendo ser efetuada a transferência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, via Bac

28/05/2018, 16:33

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 266

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 266

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição - Complementar ao evento nº 264

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(36)