Execução Fiscal 0001170-02.1996.8.24.0067 - TJSC

Execução Fiscal 0001170-02.1996.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Trata-se de Processo de Execução no qual não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora. O Exeqüente postula a constrição de numerários mantido pela devedora em depósito ou aplicação financeira nas entidades que com põem o sistema Financeiro Nacional. A Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, incorporou ao direito positivo nacional a possibilidade de penhora sobre valores mantidos em instituições financeiras, ao alterar o art. 655, inciso I, do CPC, e acrescentar o art. 655-A ao mesmo diploma: "Art.655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira em instituições financeira: (.........................)" "Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o Juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução". No âmbito do Poder Judiciária de Santa Catarina, a penhora de ativos financeiros está regulamentada pelo provimento 05/2006, da Corregedoria Geral da Justiça, e é implementada pelo acionamento do sistema BACEN JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. Nesta vereda, considerando a ordem de preferência, bem com que a medida não implica em quebra de sigilo bancário do executado, pois o juízo não terá acesso aos dados de sua movimentação financeira, determino a penhora de valores mantidos pela executada em instituições financeiras, mediante acionamento do sistema BACEN JUD. Deverá a assessoria de gabinete providenciar a inclusão da minuta, voltando em seguida aos autos conclusos para confirmação da ordem. Havendo bloqueio de valores, será solicitada a transferência para a conta administrada pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, devendo o cartório elaborar o auto de penhora, inti

03/06/2019, 17:50

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens dos réus Irceu Vicari, CPF sob nº 220.714.319-87 e Cerâmica Cideral Ltda, CNPJ sob nº 83.841.965/0001-34, até o valor de R$ 137.321,15 (cento e trinta e sete mil e trezentos e vinte e um reais e quinze centavos).II - Nos termos do Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, será emitida ordem de indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cujo sistema é destinado a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.III - Com fulcro no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, DETERMINO o bloqueio on line do referido valor nas contas bancárias dos réus. Efetivado o bloqueio, TRANSFIRA-SE o valor para conta vinculada a este Juízo.IV - Ainda, DETERMINO que a Sra. Chefe de Cartório promova a anotação no RENAJUD impedindo a transferência de eventuais veículos registrados em nome dos executados.V - Considerando que não se tem conhecimento prévio dos bens que virão a ser indisponibilizados, assim que comprovado eventual excesso de garantia serão liberados os bens excedentes.VI - A presente decisão terá a publicidade diferida para o momento posterior à efetivação da medida.VII- Com o resultado, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.VIII - Transcorrido o prazo in albis, SUSPENDO o presente processo, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.IX - Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, ARQUIVE-SE, independentemente de nova intimação da parte exequente e sem prejuízo de impulso pela parte interessada, na forma do § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e da Súmula 314 do STJ, momento em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente.X - Transcorrido o prazo prescricional do título executivo objeto dos presentes autos, DÊ-SE VISTA à Fazenda Pública para, queren

27/09/2018, 13:35

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos.1. Com fulcro no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio on line do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015 (segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor), e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015).Faço gizar que, conforme Comunicado n. 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.2. Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e intimando-se a parte devedora para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias.2. Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e intimando-se a parte devedora para se manifestar sobre a penhora no prazo de 30 (trinta) dias.3. O presente despacho terá a publicidade diferida para o momento posterior a efetivação da medida.4. Em se verificando que não há contas em nome da parte devedora, ou, ainda, que não há numerário suficiente disponível para satisfação integral do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à esta inexistência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.5. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo outros requerimentos, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada, SUSPENDO o presente processo, com fulcro no art. 40 da

10/11/2016, 11:48

Concedida a utilização do Bacenjud - Oficie-se ao Juízo Federal da Comarca de São Miguel do Oeste, conforme requerido, observando-se as informações de p. 430. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis para que se cancele o registro da penhora sobre a matrícula do imóvel de n. 12.778 decorrente desses autos, caso ainda não levantada pela consequência lógica da aquisição originária da propriedade. Ainda, considerando que as contas mantidas pelas cooperativas de crédito que não estejam sob custódia e/ou administração da CEF, Banco do Brasil, Bancos Múltiplos, Bancos com carteira Comercial, Bancos de Investimentos, Bancos de Montadoras, Bancos Estrangeiros com Filiais no País ou Bancos Cooperativos, conforme consta no regulamento do BacenJud, não são alcançados por aquele sistema de penhora on-line, defiro o pedido retro (pp. 430-431). Oficie-se às Cooperativas de Crédito, conforme requerido à pp. 430-431, nos endereços informados naquela petição, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a este juízo acerca da existência de eventuais contas bancárias em nome da parte executada, realizando no mesmo ato o bloqueio dos valores porventura ali existentes, no limite de R$ 121.736,40 (cento e vinte e um mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Efetivado o bloqueio on-line ou efetivado e informado o bloqueio por conta do ofício, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e intimando-se a parte devedora para apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias. O presente despacho terá a publicidade diferida para o momento posterior a efetivação da medida. Em se verificando que não há contas em nome da parte devedora, ou ainda, que não há numerário suficiente disponível para satisfação integral do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou não hav

11/02/2016, 16:28

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Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 814

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SGE02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Todas as movimentações(822)

Todos os documentos(64)